PROJETO DE LEI Nº 051/2013
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.”
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2014, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
§ 1º - Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo IIII - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas
nos três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de
recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;
VI. Informações sobre Obras em Andamento.
§ 2º - A descrição dos programas governamentais por metas de
indicadores e custos, bem como a descrição das ações dos programas por unidades
executoras, serão devidamente enviados juntamente com o Projeto de Lei do Plano
Plurianual de 2014-2017, distinguindo-se os planos.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e
empresa pública.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2014 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a
obtenção da meta de superávit primário, para o município consolidado, para os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas
Fiscais constante do Anexo II desta lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas
à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa
pública e fundação.
ARTIGO 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração
pública municipal, além das unidades executoras; e
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais
unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-
2014.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas por setores competentes da área.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao
montante das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício,
no caso específico das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de São João da Boa Vista.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências
financeiras à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI,
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Fundação
Nova São João.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
orçamentária parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2013, de conformidade
com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - As autarquias, fundações e a Empresa
Municipal encaminharão suas propostas orçamentárias para 2014, ao chefe do Poder
Executivo até 30 de setembro de 2013.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2013, o
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o
início de 2014 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá
os poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e
indireta, e será elaborado de conformidade com as portarias nº 42 de 14 de abril de
1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio
entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com
o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as
por antecipação da receita orçamentária; e,
VII.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos a serem incluídos na lei
orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente
os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem
como os reflexos provenientes do contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme
legislação específica.
§ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
§ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita
e na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os
diversos recursos que transitam no município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução orçamentária e financeira das
despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela
Portaria 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da
Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
V. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência,
a fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e
outros riscos que venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação
e observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da
mesma esfera de governo.
IX. Quando de tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da
mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a
proceder à alteração e emissão de nota de empenho com a troca da
modalidade de aplicação.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro
de 2014 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria
Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal,
no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados.
ARTIGO 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária
de 2014 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que
trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida
no parágrafo único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o
alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCESP, serão amplamente divulgados, ficando a disposição da
comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de
seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas
em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão
ser fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da
receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato
da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a
receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma
proporcional à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias,
Fundação e Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de
2014 e de seus créditos adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias,
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e
as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
ARTIGO 22 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à
disposição dos interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar
contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de
Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo
Fundo.
§ 2º - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
I. plano de trabalho com a identificação do objeto a ser executado, as
metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de
aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, a
previsão de início de fim da execução do objeto e a conclusão das
etapas ou fases programadas;
II. comprovação de que exerce as atividades exigidas no “caput” deste
artigo;
III. certificação de cadastro da instituição no conselho municipal
correspondente às atividades-fim exercidas;
IV. exigência no ato constitutivo de que ao menos 80% (oitenta por
cento) de sua receita total seja aplicada em sua atividade-fim;
V. comprovação de que os seus dirigentes não seja, também, agentes
políticos do Município de São João da Boa Vista;
§ 3º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições fica
condicionada à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de
legalidade da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão á fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar
contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Setor de Contabilidade
da Prefeitura.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas
de competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas
alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda
classificar as despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do
subelemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 29 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo
ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados
nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
ARTIGO 30 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo,
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do
IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação
federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
ARTIGO 31 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários,
incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que
couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 32 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
a que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 33 - No exercício de 2014 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento)
dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos
e de Gestão Financeira e Orçamentária.
ARTIGO 34 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o
art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o de
código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
ARTIGO 35 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações
salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se
atendidos os requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos,
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
ARTIGO 36 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação
às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição
Federal, e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme
disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 37 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica
Municipal de São João da Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 38 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de abril de dois mil e treze (29.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia
Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para
o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 2º, da Constituição, e no art. 35, § 2º, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação
tributária e definir os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária
para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na
Constituição, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de
empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias
de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no
exercício de 2014 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no
ambiente macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas,
fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a
possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a
Administração Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e
prioridades no âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de
vinculações constitucionais e legais existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a
qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já
têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da
vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a
despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem
boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o
caso da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a
finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a
mudança na alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e
despesas obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de
aumentos de alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas
dependem de decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar
social com a utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos
dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições
juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e
execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos
concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de
planejamento, o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de
planejamento.
Sendo assim, estamos no meio do processo de detalhamento da estrutura
orçamentária, processo esse que, como já foi dito, envolve diretamente os responsáveis
das mais diversas áreas desta administração.
Desta forma, destacamos que os anexos V e VI, definidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP não ficaram totalmente prontos.
Pela discussão que merece o momento atual, principalmente pela
elaboração do Plano Plurianual – PPA de 2014 a 2017, um plano de médio prazo que
definirá os caminhos que nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos
permite o próprio TCE-SP na geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e
eficiente enviar os respectivos anexos juntamente com o Projeto de Lei do PPA,
dispositivo que fizemos questão de constar no texto da propositura que estamos
enviando.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estarão
consagradas no Plano Plurianual. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas
de Inclusão Social; Infraeestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego,
Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias leva em conta ainda os anseios desta Casa, como
representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista, significando, com isso, o
aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito
mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o
Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa
população.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
29 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, e respectiva Mensagem, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2014 e dá outras providências.
Renovamos, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.