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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-02-04
Ementa“CRIA CARGO NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
native_id5835

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 1

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PROJETO DE LEI Nº 025/2015
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 
de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir especificado:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE DE CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS
01 8
ARTIGO 2º: São atribuições do Assistente de Captação de Recursos:
I – Apoiar as atividades de captação de recursos para o Departamento 
de Cultura e Turismo;
II – Promover contato com instituições públicas e privadas, visando a 
obtenção de recursos para a realização das programações;
III – Tarefas afins.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Departamento de Cultura e Turismo vem desenvolvendo suas ações por meio de 
verbas da Prefeitura Municipal e também dos Governos Estadual e Federal.
No entanto, para que sejam ampliadas as atividades culturais prestadas à população, 
bem como o incentivo ao turismo em São João da Boa Vista, é necessária a 
captação de mais recursos financeiros, para cobrir os custos por estas gerados.
Diante disto, torna-se fundamental a criação do cargo de Assistente de Captação de 
Recursos, profissional este que, através de contato com instituições públicas e 
privadas, atuará na captação dos recursos necessários para o Departamento 
intensificar as ações de incentivo à Cultura e Turismo em nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de fevereiro 
de dois mil e quinze (04.02.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assistente de Captação de Recursos (março a 
dezembro)..................................................................................................R$ 22.709,70
Resultado...................................................................................................R$ 22.709,70
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assistente de Captação de Recursos....R$ 27.251,64
Resultado.................................................................................................R$ 27.251,64
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,009%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assistente de Captação de Recursos....R$ 27.251,64
Resultado.................................................................................................R$ 27.251,64
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008%
 São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que as despesas com a criação de 01 vaga do cargo em comissão de 
Assistente de Captação de Recursos, estão compatíveis com o Plano Plurianual –
PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária 
Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo na Tabela “A” do anexo III da 
Lei nº 670/92, com a denominação de ASSISTENTE DE CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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