PROJETO DE LEI Nº 026/2015
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constante da
tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de
Administrador de Creche, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92 e cria 02 (duas) vagas do cargo de Servente, constante da tabela “A”
do anexo I da Lei nº 670/92, 03 (três) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01
(uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I
da Lei nº 670/92 e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema
de Informação da Vigilância Socioassistencial”
ARTIGO 1º: Ficam extintas 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto
Administrativo, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92 e 01 (uma) vaga do
cargo de Administrador de Creche, constante da tabela “C” da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Servente constante da
Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92, 03 (três) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e 01 uma vaga do cargo de Assistente
Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
ARTIGO 3º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial, ocupado exclusivamente por servidor.
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DA
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
1 4 - Ser servidor municipal com no
mínimo 6 (seis) anos
ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
- Ser servidor municipal e contar
com no mínimo 3 (três) anos de
serviços ininterruptos no
departamento em que se dará a
nomeação para o cargo em
comissão.
- Não haver respondido nos
últimos 6 (seis) anos a Processos
Administrativo Disciplinar e ou
Processo Administrativo de
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco)
anos mais que 30 (trinta) faltas
injustificadas.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional da Assistência Social institui a Vigilância socioassistencial como uma
abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados no planejamento e
desenvolvimento da política de assistência social, este trabalho está ancorado em três
conceitos chave: conhecer o risco, a vulnerabilidade e levar em consideração o território, estes
de inter-relacionam propiciando um modelo para análise das relações entre as necessidades de
proteção social no âmbito da assistência social municipal.
A Vigilância tem como objetivo compreender as situações de precarização e de agravamento
das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, busca conhecer a realidade
específica das famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem e, para isso é
fundamental conjugar a utilização de dados e informações estatísticas e a criação de formas de
apropriação dos conhecimentos produzidos pelo encarregado do sistema de informação da
vigilância socioassistencial.
Objetivo: Produzir e sistematizar informações, construir indicadores territorialidades das
situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos
nos diferentes ciclos de vida.
Ações:
- Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção básica e especial, os diagnósticos
circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS – (Nova República, Recanto, Área
Central) e CREAS.
- Elaborar com Planejamento as atividades pertinentes à atualização do Cadastro Único no
âmbito Municipal.
- Fornecer sistematicamente informações às Unidades CRAS, CREAS e PSB Central,
informações e indicadores territorialidades, para realização de busca ativa.
- Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagem territorializadas das famílias em
descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou
suspensão dos benefícios, e monitorar a realização da busca ativa.
- Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagem territorializadas das famílias
beneficiária do BPC e dos Benefícios eventuais.
Todos os profissionais são exigências do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, para compor a equipe mínima.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
fevereiro de dois mil e quinze (10/02/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ........................................................................................................ R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................................... R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Servente (março a dezembro) ...................................... R$ 35.377,60
(+) Criação de 3 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (março a dezembro) ..............R$ 59.960,10
(+) Criação de 1 vaga do cargo de Assistente Social (março a dezembro) .......................... R$ 43.128,50
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial (março a dezembro) ................................................................................... R$ 11.834,70
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Adjunto Administrativo e 1 vaga do cargo de Administrador
de Creche (março a dezembro) .............................................................................................. R$ (179.616,00)
Resultado............................................................................................................................... R$ 29.315,10
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,010%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,010%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Servente .................................................R$ 42.453,12
(+) Criação de 3 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ................................R$ 71.952,12
(+) Criação de 1 vaga do cargo de Assistente Social .........................................R$ 51.754,20
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial ...................................................................................R$ 14.201,64
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Adjunto Administrativo e 1 vaga do cargo de Administrador
de Creche ...........................................................................................R$ (215.539,20)
Resultado............................................................................................R$ 35.178,12
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,012%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Servente .................................................R$ 42.453,12
(+) Criação de 3 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ................................R$ 71.952,12
(+) Criação de 1 vaga do cargo de Assistente Social .........................................R$ 51.754,20
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial ...................................................................................R$ 14.201,64
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Adjunto Administrativo e 1 vaga do cargo de Administrador
de Creche ...........................................................................................R$ (215.539,20)
Resultado............................................................................................R$ 35.178,12
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,011%
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 2 vagas do cargo de Servente, 3
vagas do cargos de Auxiliar Administrativo, 1 vaga do cargo de Assistente
Social e 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da
Vigilância Socioassistencial, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
– LOA.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de
Administrador de Creche, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas)
vagas do cargo de Servente, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92, 03 (três)
vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº
670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da
Lei nº 670/92 e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da
Vigilância Socioassistencial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.