PROJETO DE LEI Nº 027/2015
Dispõe sobre ações fiscalizatórias do Município de São João da
Boa Vista quanto à prevenção e combate à Dengue
ARTIGO 1º: Fica o Departamento Municipal de Saúde, o Departamento
Municipal de Meio Ambiente e o Departamento Municipal de Engenharia responsáveis
pela execução das ações previstas nesta lei, podendo contar com o apoio de órgãos e
entidades governamentais e não governamentais.
ARTIGO 2º: O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia
administrativa visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de
disseminação da Dengue.
ARTIGO 3º: A autoridade sanitária, devidamente identificada com crachá e
cédula de identidade, terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades
legais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de
qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará
observar o disposto nesta lei para o controle da Dengue.
Parágrafo Único: Os fiscais de meio ambiente poderão aplicar a presente lei
no que se refere às condições higiênicas na manutenção de imóveis sem edificações.
ARTIGO 4º: Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município,
são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem
acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de
serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a
presença e a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chicungunha
e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de
moléstias ao ser humano.
ARTIGO 5º: Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os
responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a
adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a
evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e
limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente
correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena
execução ou temporariamente paralisada.
ARTIGO 6º: Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento
adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
ARTIGO 7º: Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais,
terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis
ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d’água,
cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não
permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e
reprodução.
ARTIGO 8º: Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos,
floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem
devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do
referido líquido.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e
inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não
estiverem devidamente perfurados, ou com outro sistema de drenagem de modo a evitar o
acúmulo de água.
ARTIGO 9º: Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do
agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de
controle de vetores, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação,
aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate às endemias e
epidemias.
ARTIGO 10: A desobediência ou não observância às disposições da
presente lei implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
I. Lavratura simultânea do auto de infração e do auto de imposição de penalidade de
multa com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo máximo
de 10 (dez) dias;
II. Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro;
III. Quando necessário e possível, poderá ser apreendido o material;
IV. Em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e
apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e
interditada a atividade.
V. Em situações de maior gravidade ou risco, após a aplicação da penalidade de
multa, poderá a Diretora do Departamento Municipal de Saúde comunicar o fato,
através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no
âmbito de suas prerrogativas legais.
ARTIGO 11: Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas,
constituem infrações às disposições da presente lei:
I - a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e alto riscos, que possibilitem
a criação e proliferação de mosquitos;
II - a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do
imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autoridade
sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de
inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue.
§ 1º - Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e
proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do
Anexo que acompanha e integra a presente lei.
§ 2º - Nos recipientes em que forem encontradas larvas, o valor da multa
poderá ser majorado em 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º - Ocorrendo a recusa prevista no inciso II do caput, será aplicada a
penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º - Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior,
poderá o agente sanitário, sempre que caracterizada, na forma definida em ato
regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perigo à saúde pública,
promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência
de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar
fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde.
ARTIGO 12: Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos
ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância
em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus
proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e
aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais
aplicáveis à espécie.
§ 1º - A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas
neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na
aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º - Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material,
será esta efetuada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, que o encaminhará
imediatamente às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem.
ARTIGO 13: É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do
Poder Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis.
ARTIGO 14: Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio
de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres,
transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de
qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as
demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a
consequente proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único: A desobediência ou não observância das exigências
estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta
lei, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
ARTIGO 15: O Poder Executivo, através Departamento Municipal de Meio
Ambiente, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os
materiais inservíveis que potencialmente possam se tornar criadouros de mosquito que
forem depositados irregularmente em terrenos pertencentes à municipalidade, praças,
áreas de lazer, vias públicas, margens de córregos, represas, e mananciais existentes no
Município.
Parágrafo Único: Constatada a deposição irregular dos materiais inservíveis
previstos neste artigo, será aplicada ao infrator identificado, sem prejuízo das demais
penalidades previstas nesta lei, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
ARTIGO 16: Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos, comércio
e beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam e transportam
pneus usados, sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou
outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a
impedir o acúmulo de água.
§ 1º - Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser
acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de
forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
§ 2º - A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas
neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na
aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
ARTIGO 17: Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios
atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar
cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o
acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas
para exposição.
§ 1º - É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a
sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem
devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três) que evite o acúmulo de água;
§ 2º - As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue
águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na
proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo serem regadas duas
vezes por semana.
§ 3º - O atendimento da exigência prevista no parágrafo anterior será
comprovada pelos agentes de vigilância ambiental através das suas ações regulares de
controle de vetores, ou por agente sanitário do Departamento de Saúde investido de poder
de polícia mediante a constatação da não existência de larvas nestas plantas, ou outro
instrumento comprobatório, fornecido pelo estabelecimento comercial.
§ 4º - As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam
bromélias ou qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta lei, para criar um adesivo de advertência aos
consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a
proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
§ 5º - No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em
jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência.
§ 6º - A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas
neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na
aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
ARTIGO 18: Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer
título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantêlos com os vasos sanitários vedados, caixas d`água tampadas e vedadas, ralos externos
vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de
qualquer material que possa acumular água.
Parágrafo Único - A desobediência ou não observância das exigências
estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta
lei, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
ARTIGO 19: Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a
cada período de doze meses, pelo coeficiente de variação do indexador adotado pelo
Município para atualização de tributos.
ARTIGO 20: As disposições da presente lei poderão ser aplicadas, no que
couber, conjuntamente com as do Código Sanitário do Estado, adotadas através da Lei
Municipal (lei de municipalização da vigilância sanitária)
ARTIGO 21: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 22: Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Devido a intensificação dos procedimentos necessários e imediatos para combate à
Dengue em nosso Município, encaminhamos a presente regulamentação de ações
fiscalizatórias para prevenção desta doença. Pedimos o especial obséquio que esse
projeto seja apreciado em caráter de urgência, devido as providências imediatas que
pretendemos implementar em nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de fevereiro de
dois mil e quinze (20.02.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Anexo da Lei
Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito transmissor
da dengue - Especificação de Atividades - Graus de Risco - Valor das Multas.
GRUPO 1 - RESIDÊNCIA
________________________________________________________
| Recipientes potenciais/positivos |Grau de|Valor da|
| |Risco |Multa R$|
|=======================================|=======|========|
|Caixa d`água, cisterna, reservatório |Alto |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Tambor, tanque, barril |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Piscina de qualquer tipo |Alto |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Pneu ou similar |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Prato de vaso, xaxim |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Vaso com água |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Material reciclável |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Fonte ornamental |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Laje |Médio |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Calha |Médio |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Ralo, grelha |Médio |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Masseira |Médio |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lona, plástico, encerado |Médio |250,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Bromélia, bananeira, oco de árvore |Médio |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lata, frasco, pote |Baixo |150,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em | | |
|geral |Baixo |150,00 |
|---------------------------------------+-------+--------|
|Outros recipientes: |
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 300,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 350,00 a R$ 500,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 550,00 a R$ 1.000,00 |
|________________________________________________________|
GRUPO 2 - HORTA
________________________________________________________
| Recipientes potenciais/positivos |Grau de|Valor da|
| |Risco |Multa R$|
|=======================================|=======|========|
|Tambor, tanque, barril |Alto |350,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Reservatório em terra |Alto |500,00 |
|---------------------------------------+-------+--------|
|Outros recipientes: |
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 200,00 a R$ 300,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 350,00 a R$ 500,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 550,00 a R$ 1.000,00 |
|________________________________________________________|
GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
________________________________________________________
| Recipientes potenciais/positivos |Grau de|Valor da|
| |Risco |Multa R$|
|=======================================|=======|========|
|Carcaça de veículo |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Caixa d`água, cisterna, reservatório |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Tambor, tanque, barril |Alto |550,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Piscina de qualquer tipo |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Pneu ou similar |Alto |550,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Prato de vaso, xaxim |Alto |550,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Vaso com água |Alto |550,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Material reciclável |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Fonte ornamental |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Laje |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Calha |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Ralo, grelha |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Masseira |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lona, plástico, encerado |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Bromélia, bananeira, oco de árvore |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lata, frasco, pote |Baixo |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em | | |
|geral |Baixo |300,00 |
|---------------------------------------+-------+--------|
|Outros recipientes: |
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 250,00 a R$ 300,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 300,00 a R$ 500,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 800,00 a R$ 1.500,00 |
|________________________________________________________|
GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO)
________________________________________________________
| Recipientes potenciais/positivos |Grau de|Valor da|
| |Risco |Multa R$|
|=======================================|=======|========|
|Caixa d`água, cisterna, reservatório |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Tambor, tanque, barril |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Pneu |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Masseira |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Material reclicável |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lata, frasco, pote |Baixo |300,00 |
|---------------------------------------+-------+--------|
|Outros recipientes: |
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 300,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 300,00 a R$ 500,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 800,00 a R$ 1.000,00 |
|________________________________________________________|
GRUPO 5 - INDÚSTRIA
________________________________________________________
| Recipientes potenciais/positivos |Grau de|Valor da|
| |Risco |Multa R$|
|=======================================|=======|========|
|Caixa d`água, cisterna, reservatório |Alto |2.500,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Tambor, tanque, barril |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
Piscina de qualquer tipo |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Pneu ou similar |Alto |1.000,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Prato de vaso, xaxim |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Vaso com água |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Material reciclável |Alto |2.500,00|
|---------------------------------------|-------|--------|
|Fonte ornamental |Alto |800,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Laje |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Calha |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Ralo, grelha |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Masseira |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lona, plástico, encerado |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Bromélia, bananeira, oco de árvore |Médio |500,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Lata, frasco, pote |Baixo |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em | | |
|geral |Baixo |300,00 |
|---------------------------------------|-------|--------|
|Resíduos industriais |Alto |2.500,00|
|---------------------------------------+-------+--------|
|Outros recipientes: |
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 200,00 a R$ 300,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 300,00 a R$ 500,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 800,00 a R$ 5.000,00 |
|________________________________________________________|
GRUPO 6 - PONTOS ESTRATÉGICOS
(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, em conformidade com a
Norma Técnica estabelecida no Programa Estadual de Controle da Dengue editado SUCEN, ou de outra norma que venha a
substituí-la)
________________________________________________________
|Atividade |
|--------------------------------------------------------|
|Depósito de Pneus |
|--------------------------------------------------------|
|Depósito de materiais para construção |
|--------------------------------------------------------|
|Transportadora |
|--------------------------------------------------------|
|Ferro-Velho |
|--------------------------------------------------------|
|Cemitério |
|--------------------------------------------------------|
|Borracharia |
|--------------------------------------------------------|
|Depósito de Bebidas |
|--------------------------------------------------------|
|Floricultura |
|--------------------------------------------------------|
|Oficina Mecânica |
|--------------------------------------------------------|
|Outros |
|--------------------------------------------------------|
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 1.000,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 3.000,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 5.000,00 |
|________________________________________________________|
GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS
A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, em conformidade com a
Norma Técnica estabelecida no Programa Estadual de Controle da Dengue editado SUCEN, ou de outra norma que venha a
substituí-la)
______________________________________________________
|Atividade |
|--------------------------------------------------------|
|Hospital |
|--------------------------------------------------------|
|Pronto Socorro |
|--------------------------------------------------------|
|Ambulatório |
|--------------------------------------------------------|
|Escola |
|--------------------------------------------------------|
|Creche |
|--------------------------------------------------------|
|Asilo |
|--------------------------------------------------------|
|Hotel |
|--------------------------------------------------------|
|Quartel |
|--------------------------------------------------------|
|Delegacia de Polícia |
|--------------------------------------------------------|
|Penitenciária |
|--------------------------------------------------------|
|Igreja |
|--------------------------------------------------------|
|Shopping Center |
|--------------------------------------------------------|
|Supermercado |
|--------------------------------------------------------|
|Clube |
|--------------------------------------------------------|
|Indústria de grande porte |
|--------------------------------------------------------|
|Comércio de grande porte |
|--------------------------------------------------------|
|Outros Prédios Públicos |
|--------------------------------------------------------|
|Classificar em: |
|Baixo Risco: Multa de R$ 300,00 |
|Médio Risco: Multa de R$ 500,00 |
|Alto Risco: Multa de R$ 1.000,00 |
|________________________________________________________|
20 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre ações fiscalizatórias do Município de São
João da Boa Vista quanto à prevenção e combate à Dengue.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.