PROJETO DE LEI Nº 27/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação
sem encargos os lotes que especifica, de
propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê
S/S Ltda.”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de
Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda., os Lotes 22B, 23A da Quadra A1,
47B, 48B e 49A da Quadra A2, todos situados no Loteamento Jardim Lucas
Teixeira, cujas descrições encontram-se a seguir especificadas, para serem
integrados ao sistema viário local do Loteamento Jardim Lucas Teixeira.
I - Lote 22B da QUADRA “A1”
Área = 5,45 m²
Cad. Municipal nº 13.0097.0022.2
“Medindo 6,45 m (seis metros e quarenta e cinco centímetros) de frente para Rua
Dez, no fundo mede 7,20 m (sete metros e vinte centímetros) em curva
confrontando com o Lote 22-A deste desdobro e do lado esquerdo mede 2,73 m
(dois metros e setenta e três centímetros) com o Lote 23.”
II - Lote 23A da QUADRA “A1”
Área = 125,46 m²
Cad. Municipal nº 13.0097.0023.1
“Medindo 8,00 m (oito metros) de frente para Rua Dez, no fundo mede 6,30 m
(seis metros e trinta centímetros) com a Gleba A-2, do lado direito mede 2,73 m
(dois metros e setenta e três centímetros) com o Lote 22, 7,65 m (sete metros e
sessenta e cinco centímetros) em curva e 10,32 m (dez metros e trinta e dois
centímetros), ambos confrontando com o Lote 23-B deste desdobro, do lado
esquerdo mede 20,00m (vinte metros) com o Lote 24.”
III - Lote 47B da QUADRA “A2”
Área = 15,42 m²
Cad. Municipal nº 13.0098.0047.2
“Medindo 8,00 m (oito metros) de frente para Rua Dez, do lado direito mede
6,36 m (seis metros e trinta e seis centímetros) com o Lote 49, no fundo mede
1,73 m (um metro e setenta e três centímetros) e 9,03 m (nove metros e três
centímetros), ambos em curva, confrontando com o Lote 47-A deste desdobro.”
IV - Lote 48B da QUADRA “A2”
Área = 12,16 m²
Cad. Municipal nº 13.0098.0048.2
“Medindo 8,41 m (oito metros e quarenta e um centímetros) de frente para Rua
Nove, no fundo mede 1,68 m (um metro e sessenta e oito centímetros) em curva e
7,71 m (sete metros e setenta e um centímetros), ambos confrontando com o Lote
48-A deste desdobro, e do lado esquerdo mede 3,68m (três metros e sessenta e
oito centímetros) com o Lote 49.”
V - Lote 49A da QUADRA “A2”
Área = 140,10 m²
Cad. Municipal nº 13.0098.0049.1
“Medindo 1,10 m (um metro e dez centímetros) de frente para Rua Dez, 13,57
(treze metros e cinquenta e sete centímetros) em curva da Rua Dez para a Rua
Nove, no fundo mede 3,68 m (três metros e sessenta e oito centímetros) com o
Lote 48, do lado direito mede 11,59 m (onze metros e cinquenta e nove
centímetros) com a Rua Nove, do lado esquerdo mede 6,36 m (seis metros e trinta
e seis centímetros) com o Lote 47 e 15,39 m (quinze metros e trinta e nove
centímetros) com o Lote 49-A deste desdobro (futuro Lt. 47, qd. A2).”
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e
demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: A doação das áreas referidas no Artigo 1º desta lei será
em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído aos lotes referidos no Artigo 1º desta lei
o valor total de R$ 54.209,84 (cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e
oitenta e quatro centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos
Peritos nomeados através da Portaria nº 8.162, de 10 de outubro de 2013 –
Processo Administrativo 6769/2013.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário
qualquer eventual despesa havida com as áreas em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo
avaliatório e a portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução
xerográfica o translado da escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Antes de tomarmos a iniciativa de enviar o presente projeto à Câmara Municipal, tivemos
o cuidado de ouvir a área técnica responsável pelo sistema de trânsito que opinou pela
conveniência da proposta, bem como a Assessoria Jurídica, cujo parecer se encontra no
Processo nº 6769/2013 (cópia anexa).
Consta desse mesmo processo, que os imóveis oferecidos em doação serão integrados ao
sistema viário para serem anexados às Ruas Nove e Dez do Bairro Jardim Lucas Teixeira
havendo, portanto, interesse público na presente aquisição.
Todos os lotes foram objeto de avaliação por peritos devidamente nomeados por portaria,
cujo laudo encontra-se encartado ao Processo nº 6769/2013 estando, consequentemente,
cumpridas as exigências previstas na Lei Orgânica do Município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
projeto de lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro
de dois mil e quatorze (26.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos, da
Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda., os lotes 22B, 23A da Quadra A1,
47B, 48B e 49A da Quadra A2, todos situados no Loteamento Jardim Lucas
Teixeira, para serem integrados ao sistema viário local do Loteamento Jardim
Lucas Teixeira.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
projeto de lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.