PROJETO DE LEI Nº 028/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos,
uma gleba de terras com área de 13.048,67 m2
, de
propriedade de SPE 109 Brasil Incorporação Ltda”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, de SPE 109 Brasil
Incorporação Ltda, uma gleba de terras medindo 13.048,67 m2
, localizada em São João da
Boa Vista SP, com frente para a Rua Maestro João de Melo, Rua João Tonizza, do Jardim
São Nicolau e para a Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342 que
liga Águas da Prata à Espírito Santo do Pinhal, área esta destinada ao Prolongamento da
Avenida Professora Isette Correa Fontão até o Jardim São Nicolau.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gleba de terras, parte da Matrícula 68090 do CRI
local, identificada por Gleba 01, com 13.048,67 m², possui a seguinte identificação:
“Tem início no ponto “04” no alinhamento da divisa com a Rodovia Governador Dr.
Adhemar Pereira de Barros - SP-342 que liga Águas da Prata à Espírito Santo do Pinhal
e o alinhamento da Rua Maestro João de Melo do Loteamento Jardim São Nicolau, segue
em frente com a distância de 119,31 m e rumo de 47°47’10”SW até o ponto “05”, deflete
a esquerda e segue em frente com a distância de 31,44 m e rumo de 46°04’11”SW até o
ponto “11”, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 39,37 m e rumo de
40°30’57”SW até o ponto “12”, daí segue em frente em curva para a esquerda com Raio
de 39,83 e Desenvolvimento de 42,38 m e Ângulo Central de 60°58’08” até o ponto “13”,
dai segue em frente com a distância de 21,24 m e rumo de 20°27’11”SE até o ponto
“14”, daí segue em frente em curva para a direita com Raio de 62,39 e Desenvolvimento
de 23,99 m e Ângulo Central de 22°02’02” até o ponto “06”, daí continua em curva para
a direita com Raio de 62,39 e Desenvolvimento de 11,54 m e Ângulo Central de
10°35’40” até o ponto “10”, daí continua em curva para a direita com Raio de 184,63 e
Desenvolvimento de 46,29 m e Ângulo Central de 14°21’50” até o ponto “09”, daí segue
em frente com a distância de 71,31 m e rumo de 49°36’41”SW até o ponto “08”, daí
segue em frente em curva para a esquerda com Raio de 290,61 e Desenvolvimento de
39,00 m e Ângulo Central de 07°41’20” até o ponto “07”, confrontando do ponto “04”
ao ponto “07” com a Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342 que
liga Águas da Prata à Espírito Santo do Pinhal, deflete a esquerda e segue em frente com
a distância de 50,08 m e rumo de 85°07’18”SE até o ponto “C10”, confrontando do
ponto “07” ao ponto “C10” com Maria Nicolau (Sítio Areias – Gleba A1 – Matricula nº
nº 35.562 ), deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 85,42 m e rumo de
46°41’01”NE até o ponto “C9”, daí segue em frente em curva para a esquerda com Raio
de 110,00 e Desenvolvimento de 64,17 m e Ângulo Central de 33°25’36” até o ponto
“C8”, dai segue em frente com a distância de 65,53 m e rumo de 13°15’25”NE até o
ponto “C7”, daí segue em frente em curva para a direita com Raio de 84,00 e
Desenvolvimento de 52,34 m e Ângulo Central de 35°42’12” até o ponto “C6”, dai segue
em frente com a distância de 93,53 m e rumo de 48°57’36”NE até o ponto “C5”, daí
segue em frente em curva para a direita com Raio de 15,00 e Desenvolvimento de 27,80
m e Ângulo Central de 106°11’41” até o ponto “C4”, dai segue em frente com a
distância de 1,53 m e rumo de 24°50’43”SE até o ponto “C3”, daí segue em frente em
curva para a esquerda com Raio de 9,00 e Desenvolvimento de 14,26 m e Ângulo Central
de 90°47’30” até o ponto “C2”, dai segue em frente com a distância de 3,87 m e rumo de
64°21’47”NE até o ponto “C1”, confrontando do ponto “C10” ao ponto “C1” com a
Gleba 02, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 36,71 m e rumo de
28°57’00”NW até o ponto “C”, confrontando até ai com o Loteamento Jardim São
Nicolau e a Rua João Tonizza pertencente ao sistema viário do referido loteamento, daí
segue em frente com a distância de 24,20 m e rumo de 28°57’00”NW até o ponto “04”,
onde teve início e fim está descrição, confrontando até ai com o Loteamento Jardim São
Nicolau e a Rua Maestro João de Melo pertencente ao sistema viário do referido
loteamento.”
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município
de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter
irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor de
R$ 366.021,06 (trezentos e sessenta e seis mil, vinte e um reais e seis centavos), constante
do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.159, de
04 de fevereiro de 2015 – Processo Administrativo 876/2014.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida
com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste projeto visa obter autorização da Câmara Municipal para o Município de
São João da Boa Vista através do Poder Executivo a receber em doação sem encargos,
uma área de 13.048,67 m², de propriedade de SPE 109 Brasil Incorporação Ltda,
destinada ao Prolongamento da Avenida Professora Isette Correa Fontão até o Jardim São
Nicolau.
Devemos esclarecer que a matéria foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica da
municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de fevereiro de dois mil e quinze (23.02.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, uma gleba de terras com área de
13.048,67 m2
, de propriedade de SPE 109 Brasil Incorporação Ltda.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.