PROJETO DE LEI Nº 029/2015
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de caráter consultivo e
propositivo em questões referentes à política cultural municipal que, no âmbito do
Departamento de Cultura e Turismo, institucionaliza a relação entre a Administração
Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
Art. 2° - A atuação do Conselho Municipal de Cultura deverá orientar-se pelos
princípios da cidadania, da democracia participativa e da diversidade cultural, zelando
pelo debate transparente dos temas e pela participação direta da sociedade.
Art. 3° - Integram a estrutura do Conselho Municipal de Cultura as seguintes instâncias:
I - Pleno
II - Diretoria Executiva
III - Secretaria Executiva
IV - Comissões Especiais
V - Comissões Setoriais
Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, considerando a
dinâmica de todas as suas instâncias, será definido por Regimento Interno estipulado
através de Decreto regulamentador.
CAPÍTULO II - DO PLENO
Art. 4° - O Pleno será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e seus
respectivos suplentes, garantindo a representação do poder público e da sociedade civil.
Parágrafo único - Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única
vez por igual período, com exceção do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo,
que será membro permanente.
Art. 5° - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura será
composta por representantes setoriais, contemplando os segmentos artísticos-culturais,
conforme segue:
a) 01 (um) representante do Teatro;
b) 01 (um) representante do Dança e artes corporais;
c) 01 (um) representante da Musica;
d) 01 (um) representante dos Multimeios (Audiovisual, Moda e Design);
e) 01 (um) representante da Literatura;
f) 01 (um) representante das Artes Visuais;
g) 01 (um) representante das agremiações carnavalescas de São João da
Boa Vista;
h) 01 (um) representante dos trabalhadores, produtores e empresários da economia, da
cultura;
i) 01 (um) representante de instituições não-governamentais que desenvolvem
atividades artístico-culturais;
j) 01 (um) representante dos movimentos sociais e de identidade (Etnias, de identidades
sexuais, faixas etárias e circunscrições territoriais);
k) 01 (um) representante da Cultura popular (Folclore, Artesanato e Gastronomia).
Parágrafo Único - O desempenho da função do membro do Conselho Municipal de
Cultura é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 6° - A representação do Poder Público no Pleno será composta da seguinte forma:
a) Do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
f) 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa;
g) 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
h) 01(um) representante do CONDEPHIC;
i) 01 (um) representante do COMTUR;
j) 01(um) representante do patrimônio e equipamentos culturais (museus, bibliotecas,
centros culturais, teatros e arquivo público);
k) 01 (um) representante da Secretaria do Estado da Cultura (Oficina Cultural Guiomar
Novaes).
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 7º - Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Público e
poderão ser substituídos, quando representarem o governo ou entidade responsável pela
sua indicação, a qualquer momento.
Art. 8º - Os representantes da sociedade civil que terão assento no Conselho Municipal
de Cultura, de conformidade com o prescrito no art. 5°, serão eleitos:
§ 1º - O processo eleitoral será organizado por uma Comissão Eleitoral e ocorrerá em
conformidade com edital próprio para esse fim, que disciplinará os prazos e as
formalidades necessários, bem corno as datas e procedimento eleitoral.
§ 2º - Poderão integrar o Conselho Municipal de Cultura, concorrendo às vagas de que
trata o Art. 5°, as pessoas previamente cadastradas no Departamento de Cultura e
Turismo, atendendo os seguintes requisitos:
I. Preencher formulário próprio com dados pessoais e indicação de urna área que deseja
representar;
II. Ser domiciliado no Município de São João da Boa Vista, comprovando residência
de, no mínimo, um ano;
III. Ser maior de 18 (dezoito) anos;
IV. Anexar ao formulário currículo pessoal informando sua formação e/ou experiência
profissional na área específica.
§ 3º - A pessoa interessada poderá se candidatar apenas à uma área setorial cultural;
§ 4º - Todas as candidaturas deverão ser homologadas pela Comissão Eleitoral.
Art. 9° - Serão considerados eleitores apenas os indivíduos, maiores de 16 anos e
residentes na cidade de São João da Boa Vista, portando documento de identidade e
comprovante de residência no dia da eleição;
§1º - O voto será direto e cada eleitor poderá votar em apenas um candidato da cada
área setorial;
§2º - O voto é pessoal e intransferível, não sendo aceito voto por procuração.
Art. 10 - Serão considerados eleitos os 2 (dois) candidatos com maior votação em cada
segmento artístico-cultural, sendo o primeiro, titular e o segundo, suplente.
Parágrafo Único - Em caso de empate, será escolhido conselheiro aquele que tenha
comprovado maior tempo de atuação na área cultural e, se mesmo assim permanecer
inalterada a situação dos candidatos, a escolha se dará mediante sorteio.
Art. 11 - Encerrada a votação, será lavrada ata pública onde constará a contagem dos
votos e sua apuração, a ser divulgada pelo site do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 12 - O processo eleitoral do Conselho Municipal de Cultura será coordenado pela
Comissão Eleitoral, composta por cinco membros, sendo 01 (um) representante do
Departamento de Cultura e Turismo, indicado pelo Diretor do Departamento de Cultura
e Turismo, 02 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Departamento de
Cultura e Turismo e dois (02) representantes eleitos na última Conferência Municipal de
Cultura para esse fim específico.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos ao
Conselho Municipal de Cultura de São João da Boa Vista.
Art. 13 - Compete à Comissão Eleitoral:
a) elaborar o edital que disciplinará o processo eleitoral;
b) coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado
por edital;
c) decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;
d) enviar o resultado da eleição para homologação;
e) analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no
processo eleitoral;
f) coordenar a assembleia eleitoral;
g) decidir os casos omissos no edital que disciplina o processo eleitoral;
h) elaborar e publicar os critérios pormenorizados para cadastramento de candidatos.
Art. 14 - Os recursos e demais casos não resolvidos pela Comissão Eleitoral, serão
submetidos à avaliação e decisão do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da proposta de criação do Conselho Municipal de
Cultura, matéria de relevante interesse do Município, que foi objeto de análise pelo
Departamento de Cultura e Turismo e pela Assessoria Jurídica desta Municipalidade,
atendendo ao objeto do processo protocolado nesta Prefeitura por Leonardo Beraldo de
Ornellas Borges sob o nº 9377/2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de fevereiro de
dois mil e quinze (20.02.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.