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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-02-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO E REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA NOS ÓRGÃOS DO ENTE SEGURADOS DO IPSJBV E SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCE O CONTROLE INTERNO – AUDITOR INTERNO NO IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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1
PROJETO DE LEI Nº 030/2015
“Dispõe sobre a gratificação a ser paga ao Servidor do IPSJBV 
designado para exercer as funções relativas ao desenvolvimento 
de ferramentas de gestão e realização de Auditoria Externa nos 
órgãos do Ente segurados do IPSJBV e sobre a gratificação a ser 
paga ao Servidor que exerce o Controle Interno – Auditor 
Interno no IPSJBV e dá outras providências.”
ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao Servidor do IPSJBV 
designado para exercer as funções relativas ao desenvolvimento de ferramentas de 
gestão e realização de Auditoria Externa nos órgãos do Ente segurados do IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no valor 
de R$ 600,00 (seiscentos reais).
ARTIGO 2º: Fica criada gratificação a ser paga ao servidor do IPSJBV 
designado para exercer a atividade de Auditor Interno – Controle Interno no IPSJBV
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais). 
ARTIGO 3º: Sobre as gratificações previstas nos artigos 1º e 2º desta lei 
não haverá incidência de contribuição previdenciária, não se incorporando estas para 
nenhum efeito legal.
ARTIGO 4º: A nomeação para desempenho das funções previstas nos 
artigos 1º e 2º desta lei ocorrerá mediante a edição de Portaria do Superintendente do 
IPSJBV.
§ 1º: Os valores das gratificações instituídas por esta lei serão reajustados 
na mesma data e percentual em que forem reajustados os vencimentos dos servidores 
públicos municipais.
§ 2º: Sobre os valores das gratificações instituídas por esta lei não 
incidirão quaisquer adicionais ou vantagens.
2
ARTIGO 6º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se em especial a Lei Municipal nº 2.067, de 24 de maio de 2007.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei o estabelecimento de novas regras para a concessão das 
gratificações instituídas pela Lei Municipal nº 2.067, de 24 de maio de 2007, 
adequando a nova legislação às atuais demandas do IPSJBV, notadamente quanto à 
necessidade que há de realização de Auditoria Externa nos órgãos componentes do 
Ente Municipal segurados do IPSJBV, assim como, as relacionadas à atividade de 
Auditor Interno – Controle Interno no IPSJBV, possibilitando, com isto, uma melhor 
gestão dos recursos previdenciários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
fevereiro de dois mil e quinze (25.02.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
3
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira 
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista - SP, 25 de fevereiro de 2015.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
4
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014...........................................................................................................R$........8.735.918,51
 (+) Receita Prevista para 2015................................................................................................. . .R$ .... 46.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015................................................................................... .R$ ... 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Gratificação Auditoria Externa (Abril a Dezembro)...................................................................R$............. 6.000,00
 (+) Gratificação Controle Interno (Auditoria Interna) – (Abril a Dezembro)....................................R$ ........... .2.000,00 
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.............. 8.000,00
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
 EXERCÍCIO 2016
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2015..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2016.......................................................................................................R$ ... 49.509.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016..................................................................................... .R$.. 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Gratificação Auditoria Externa .................................................................................................R$............. 8.400,00
 (+) Gratificação Controle Interno (Auditoria Interna)......................................................................R$ ........... .2.800,00 
 
 Soma.............................................................................................................................................R$............. 11.200,00
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,010%
 EXERCÍCIO 2017
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2016..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2017.......................................................................................................R$ ... 53.470.692,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017..................................................................................... .R$.. 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Gratificação Auditoria Externa .................................................................................................R$............. 8.400,00
 (+) Gratificação Controle Interno (Auditoria Interna)......................................................................R$ ........... .2.800,00 
 
 Soma.............................................................................................................................................R$............ 11.200,00
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,010%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
5
25 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto que dispõe sobre a gratificação a ser paga ao Servidor do IPSJBV 
designado para exercer as funções relativas ao desenvolvimento de ferramentas de 
gestão e realização de Auditoria Externa nos órgãos do Ente segurados do IPSJBV e 
sobre a gratificação a ser paga ao Servidor que exerce o Controle Interno – Auditor 
Interno no IPSJBV e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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