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PROJETO DE LEI Nº 28/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais),
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de
estagiários para o Departamento de Educação, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339034 – Outras Desp.Pessoal decorrentes Contratos Terceirização..........R$310.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais........................R$310.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil ......... ............R$310.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais........................R$310.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância
de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), visa criar dotação orçamentária
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de
estagiários para o Departamento de Educação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de
dois mil e quatorze (07.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil
reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o
pagamento de estagiários para o Departamento de Educação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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