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PROJETO DE LEI Nº 029/2014
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido”.
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I. receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria:
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a: construção da Praça do Jardim Recanto do
Jaguari.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter a necessária autorização
da Câmara Municipal para celebrar convênio com a Secretaria de
Habitação, com a finalidade de receber recursos do Governo Estadual, a
fundo perdido, destinado a construção da Praça do Jardim Recanto do
Jaguari, através do Programa Especial de Melhorias – PEM.
Para tanto, referida Secretaria exige uma série de documentos, sendo a lei
autorizativa item indispensável.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
março de dois mil e quatorze (07.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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