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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-03-06
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DO CEREST".
native_id5844

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 30/2014
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo a receber em doação um 
veículo para uso exclusivo do CEREST"
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Fernando 
Francisco Brochado Heller, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 030.076.338-77, o veículo ECOSPORT 2.0. flex 4X4, Ano 2010 /Modelo 
2011, Cor Prata, Placa GPZ-2525, com 50.250 KM, Ar condicionado, Direção 
Hidráulica, Air bag duplo, freios abs, computador de bordo, vidros elétricos nas 
quatro portas, Travas elétricas, Retrovisores elétricos, Alarme, Faróis de milha, 
Cd player com mp3+ entrada ubs+ entrada aux., volante com regulagem de 
altura e profundidade, banco motorista com regulagem de altura, rack teto, 
chave canivete, limpador e desembaçador traseiro, no valor de R$40.000,00 
(quarenta mil reais), que será utilizado para uso exclusivo das atividades do 
CEREST.
ARTIGO 2º: Tal doação se refere à indenização social em 
decorrência de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 237/2013, celebrado entre 
o doador Fernando Francisco Brochado Heller e o Ministério Público do 
Trabalho (MPT). 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho com o produtor rural 
Fernando Francisco Brochado Heller foi proposto e assinado Termo de Ajuste 
de Conduta nº 237/2013 onde uma das cláusulas (1.43) estabeleceu o pagamento 
pelo dano social causado, no valor de R$ 40.000,00 revertidos em doações de 
bens ou serviços a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos indicados 
pelo Ministério Público. As doações deverão se realizar até sessenta dias após a 
indicação pelo Ministério Público. 
O Ministério Público do trabalho indicou o CEREST de São João da Boa Vista 
como beneficiária da doação, a ser realizada com o fornecimento de bens ou 
serviços. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março 
de dois mil e quatorze (06.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação um veículo para uso 
exclusivo do CEREST.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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