1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015
“Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25
de setembro de 2007, especificamente no item “b” no que se
refere ao vencimento do cargo em Comissão de Assessor
Jurídico, originariamente equiparado ao vencimento do cargo
de Procurador Municipal, cuja classe de vencimento foi
reclassificada pela Lei nº 3.748, de 03 de dezembro de 2014.”
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Anexo Único da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, especificamente no item “b” no
que se refere ao vencimento do cargo em Comissão de Assessor Jurídico,
originariamente equiparado ao vencimento cargo de Procurador, cuja classe de
vencimento foi reclassificada pela Lei nº 3.748, de 03 de dezembro de 2014,
igualando-o novamente ao vencimento do cargo de Procurador Municipal.
ANEXO ÚNICO
Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV a ser
exercido por servidor municipal de provimento efetivo ou por servidor inativo.
01 Superior Assessor Jurídico 3.602,12
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a data de 15 de dezembro de 2014.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar justifica-se dada a necessidade de alteração
da redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007, especificamente no item “b”, no que se refere ao vencimento do Cargo em
Comissão de Assessor Jurídico, originariamente equiparado ao vencimento do cargo
de Procurador, cuja classe de vencimento foi reclassificada pela Lei nº 3.748, de 03 de
dezembro de 2014, igualando-o novamente ao vencimento do cargo de Procurador
Municipal, em observância ao princípio constitucional da igualdade perante a lei (art.
5º, caput, da CF), onde, igualdade na lei, pressupõe que as normas jurídicas não devem
conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e quinze (25.02.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
2
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000,
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 24 de fevereiro de 2015.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
3
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$... 12.247.385,25
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ ... 42.375.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 89.876.884,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Equiparação vencimento do cargo Assessor Jurídico ao de Procurador Municipal- 12/2014..R$.............. 450,25
Soma.............................................................................................................................................R$................. 450,25
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0011%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0005%
EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2014.............................................................................................................R$.......8.735.918,51
(+) Receita Prevista para 2015.................................................................................................... .R$ .... 46.400.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ . 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Equiparação do vencimento do cargo Assessor Jurídico ao de Procurador Municipal............R$..........12.606,86
Soma.............................................................................................................................................R$...........12.606,86
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,011%
EXERCÍCIO 2016
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2015..............................................................................................................R$....................0,00
(+) Receita Prevista para 2016.......................................................................................................R$ ... 49.509.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016..................................................................................... .R$ ..113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Equiparação do vencimento do cargo Assessor Jurídico ao de Procurador Municipal.......R$........ 12.606,86
Soma...............................................................................................................................................R$...........12.606,86
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,011%
_____________________________ ___________________________
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/O-5
4
25 de fevereiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Anexo Único da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, especificamente no item “b” no
que se refere ao vencimento do cargo em Comissão de Assessor Jurídico,
originariamente equiparado ao vencimento do cargo de Procurador Municipal, cuja
classe de vencimento foi reclassificada pela Lei nº 3.748, de 03 de dezembro de 2014.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.