PROJETO DE LEI Nº033/2015
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública, para execução de serviços de bombeiros.”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para
conjugação de esforços na execução de serviços de prevenção e extinção de incêndio, de busca e
salvamento e de prevenção de acidentes, por meio da Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, nos termos da minuta anexa.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.08.00 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
01.08.05 – CORPO DE BOMBEIROS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06.1820004.2005 – MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para a celebração de
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a
conjugação de esforços na execução de serviços de prevenção e extinção incêndio, de busca e
salvamento e de prevenção de acidentes.
Para subsidiar a análise dos nobres Vereadores, segue anexo, minuta do termo de convênio em
questão.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e
quinze (02.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela
Secretaria de Segurança Pública, e o Município de São João
da Boa Vista, para execução de serviços de bombeiros.
O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, representada pelo seu Titular,
___________, com a interveniência do Comandante Geral Interino da Polícia Militar do Estado,
______________, de um lado, e, de outro lado, o Município de São João da Boa Vista,
representado pelo Prefeito Municipal, __________, doravante denominados “ESTADO” e
“MUNICÍPIO”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, pelo
Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal nº ______, firmam, entre si, o
presente convênio, regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O ESTADO assume o compromisso de executar no MUNICÍPIO os serviços de prevenção e
extinção de incêndio, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo
de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis
vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA
Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, no MUNICÍPIO, os
seguintes serviços:
a) Prevenção de incêndios;
b) Extinção de incêndios;
c) Busca e salvamento;
d) Proteção em incêndios e salvamentos;
e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) Fiscalização das normas de prevenção
g) Ações em calamidades públicas;
h) Socorros diversos; e
i) Serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, à juízo do
Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
combate ao fogo e de busca e salvamento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Aos Convenentes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar,
são atribuídos os seguintes encargos:
I- Ao ESTADO:
a) Constituição do efetivo policial militar que se tornar necessário, em cada caso,
tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem;
b) Fornecimento de uniformes e o material de expediente;
c) Remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários
correspondentes.
II- Ao MUNICÍPIO:
a) Aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
b) Execução de serviços de manutenção, em geral;
c) Construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades Operacionais
de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar;
d) Aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento e da
administração;
e) Fornecimento de alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; e
f) Instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o plano de cuja elaboração deverá
participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA
A aquisição de equipamentos especializados, de material de consumo durável, de viaturas e de
material de comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros do Município, será feita
da seguinte forma:
I- Pelo ESTADO:
a) Acessórios de equipamentos para combate a incêndios;
b) Acessórios de equipamentos para operação de salvamento.
II- Pelo MUNICÍPIO:
a) Viatura e equipamento para combate a incêndios;
b) Viatura e equipamentos para salvamento aquático e terrestre;
c) Viatura leve, para transporte de material;
d) Material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas com a substituição dos materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e
descentralizações, correrão por conta do MUNICÍPIO, admitida a possibilidade de auxílio pelo
ESTADO.
CLÁUSULA SEXTA
Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações
determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA
O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e à alvarás para
construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem a
residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel
observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA
A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará
para “habite-se” e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas
técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da construção.
CLÁUSULA NONA
O MUNICÍPIO estabelecerá, por ato próprio, de maneira uniforme o elenco das infrações
puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitas os infratores que não observarem a
cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA
O MUNICÍPIO poderá fiscalizar a conservação dos bens de sua propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
As viaturas dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir
insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentos da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
A qualquer tempo poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de
busca e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano
em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do
Corpo de Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
O MUNICÍPIO, ouvido o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo
com os Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, unidades Operacionais do Corpo
de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta das dotações consignadas no
Orçamento-Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
As dúvidas que surgirem na execução do presente convênio serão dirimidas por via de
entendimentos entre o MUNICÍPIO e o ESTADO, ouvido o Comandante Geral da Polícia
Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica efeito o Foro da Capital do
Estado de São Paulo para dirimi-la.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
O presente convênio vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de
assinatura do presente convênio, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos
convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 04 (quatro) vias, de um só lado, assinadas e
autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, na
presença das 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
Em ,,,,,, / ........... / ...............
__________________________
Secretário da Segurança Pública
____________________________
Prefeito Municipal
______________________________
Comandante Geral da Polícia Militar
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
CIC:
Nome:
RG:
CIC:
02 de março de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para conjugação de esforços na execução de
serviços de prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento e de prevenção de
acidentes, por meio da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.