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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-03-06
Ementa“ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO “MUTIRÃO SOCIAL”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 034/2015
“Altera e consolida a legislação que trata do Programa de 
Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado 
“MUTIRÃO SOCIAL”
ARTIGO 1º: Esta lei passa a regular o Programa de Incentivo ao 
Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”.
ARTIGO 2º: O “MUTIRÃO SOCIAL” compreenderá o fornecimento, 
por parte da autoridade competente, de cursos de incentivo ao trabalho e orientação
social integrados a atividades práticas, a serem realizadas pelos bolsistas em prol da 
municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os benefícios de que trata o artigo anterior serão 
concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogados até 06 (seis) meses, quando
julgada necessária à extensão do programa visando sempre a reinserção do 
beneficiário no mercado de trabalho.
ARTIGO 3º: Serão incluídas no “MUTIRÃO SOCIAL” pessoas que 
vivem em situação de extrema pobreza, sendo elas referenciadas pelos técnicos do 
Departamento de Assistência Social.
Parágrafo único: São requisitos para participar do programa:
I – pessoa em situação de Vulnerabilidade Social;
II – residir pelo menos há 1 (um) ano no município;
III – apresentar aptidão física para exercer as atividades no programa;
ARTIGO 4º: Aos incluídos será concedida uma bolsa Auxílio Variável 
de acordo com a participação nas atividades, recebendo em pecúnia o valor 
equivalente a 1 (um) dia do Salário Mínimo vigente.
§ 1º: O curso de orientação social será em módulos mensais com carga 
horária de (quatro) horas.
§ 2º: As atividades práticas consistirão em tarefas a serem realizadas em 
até 12 dias por mês com carga horária de 8 (oito) horas diárias de acordo com o Plano 
Individual de Atendimento realizado pelos (as) técnicos (as) do Departamento de 
Assistência Social.
§ 3º: Nos dias das atividades práticas, os bolsistas receberão alimentação.
ARTIGO 5º: Serão concedidas, no máximo, 20 (vinte) bolsas auxílio por 
mês.
Parágrafo único: A concessão de bolsas auxílio de que trata esta lei não 
implicará existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional.
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário “em especial 
a Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2.003, Lei nº 2.050, de 13 de abril de 2007 e Lei 
nº 2.737, de 19 de fevereiro de 2.010”.
JUSTIFICATIVA
O Departamento de Assistência Social visa reordenar o Programa de Incentivo ao 
Trabalho e Orientação Social, “MUTIRÃO SOCIAL”, instituído pela Lei nº 1.223, de 
18 de dezembro de 2.003.
Justifica-se as alterações, devido à necessidade de ofertar um Programa específico para 
amparar as pessoas em situação de extrema pobreza, em especial as pessoas em 
situação de rua, quando se faz necessário, apresentar um programa específico, em 
resposta a sociedade. Os participantes irão apoiar no quadro pessoal do Departamento 
de Meio Ambiente, na manutenção e limpeza de praças.
Sendo assim o Programa passará atender até 20 pessoas, com a carga horária máxima 
de 96 (noventa e seis) horas em 12 (doze) dias de atividade, com o auxilio de até 
R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Ao invés de atender 150 bolsistas em 4 (quatro) 
dias de atividade, com auxílio de R$ 100,00 reais por mês.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois 
mil e quinze (06.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de março de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera e consolida a legislação que trata 
do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado 
“MUTIRÃO SOCIAL”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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