PROJETO DE LEI Nº 32/2014
“Concede Auxílio à Associação dos Sem
Casa de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a
importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) à Associação dos Sem
Casa de São João da Boa Vista, constituída sob a forma de entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.194.920/0001-50, com
sede à Rua São João, 276, Centro, neste município de São João da Boa
Vista, com duração por prazo indeterminado, para utilização em despesas
com manutenção da entidade e viabilização de novos empreendimentos
habitacionais populares no município.
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), visando atender
despesas com manutenção da entidade e viabilização de novos
empreendimentos habitacionais populares no município, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios......................................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041001 – Gestão Equip. Públicos Infraestrutura..................R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
62-339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100042004 – Manutenção Infraestrutura Município.........R$ 50.000,00
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até 20 de dezembro de
2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura, nos termos da legislação vigente, em conformidade com as
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como
encaminhar à Câmara Municipal a referida Prestação de Contas.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei por tratar-se de despesas com
manutenção da entidade e viabilização de novos empreendimentos
habitacionais populares no Município, beneficiando a população incluída
na faixa de baixa renda e ainda não atendida pelos programas atualmente
existentes.
Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, administradora da
obra, e parceira do Município no empreendimento Conjunto Habitacional
Popular Jardim das Azaléias I e II, por exigências legais, inclusive da Caixa
Econômica Federal e outros órgãos atuantes na área de habitação popular,
demanda a execução de despesas administrativas, legais, cartorárias,
publicações e outras correlatas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
março de dois mil e quatorze (11/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação dos Sem
Casa de São João da Boa Vista, constituída sob a forma de entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 01.194.920/0001-50, com
sede à Rua São João, 276, Centro, neste município de São João da Boa
Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.