PROJETO DE LEI nº 052/2013
“Autoriza o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a
celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO,
visando o desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM
AGRICULTOR DO FUTURO, proporcionando ao jovem, de
origem rural, a educação profissional básica e genérica
necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas no meio
rural, no município de São João da Boa Vista - SP”
ARTIGO 1º: Fica o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
autorizado a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, visando o
desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO,
proporcionando ao jovem, de origem rural, a educação profissional básica e genérica
necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural, no município
de São João da Boa Vista - SP.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da
minuta anexa e cronograma financeiro, que passam a integrar a presente Lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de recursos do orçamento da FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei e Convênio pelo objeto do Programa Jovem
Agricultor do Futuro, ou seja, a continuidade do Projeto Jovem Aprendiz Rural, em
desenvolvimento no Município e cujas metas foram atingidas dentro das expectativas.
O Programa, como já descrito na Lei e Convênio, tem como objetivo fundamental
proporcionar ao jovem, de origem rural do município de São João da Boa Vista a
educação profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades
produtivas no meio rural.
A concretização desse objeto requer uma atuação educacional voltada para o
desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, para o trabalho e para o
exercício da cidadania.
O Programa visa o atendimento a aproximadamente 40 jovens, entre 14 e 17 anos da
zona rural, cursando o ensino fundamental ou médio, e ser filho de produtores e/ou
trabalhadores rurais.
O Programa será desenvolvido em módulos, onde serão desenvolvidas as
competências. As atividades serão desenvolvidas em período contrário ao estudo
regular, sendo disponibilizado pela Prefeitura o transporte dos alunos da escola de
origem até o Programa e do Programa até a escola e custeado o aluguel do galpão para
desenvolvimento do Projeto.
A carga horária dos Módulos é de 600 (seiscentas) horas, dividida em 09 (nove)
Módulos:
- MÓDULO I – 09 DIAS = 36 HORAS
Aprender a Aprender – 05 dias = 20 horas,
Projeto Articulador Parte I – 02 dias = 8 horas,
Comunicação Oral e Escrita- 02 dias = 8 horas,
- MÓDULO II – 22 DIAS = 88 HORAS
Projeto Articulador Parte I – 03 dias = 12 horas,
Comunicação Oral e Escrita – 03 dias = 12 horas,
Projeto Articulador Parte II – 07 dias = 28 horas,
Projeto de Vida – 05 dias = 20 horas,
Trabalho em Equipe – 03 dias = 12 horas,
Manutenção de Propriedades Agrícolas – 01 dia = 4 horas,
- MÓDULO III – 20 DIAS = 80 HORAS
Trabalho em Equipe – 02 dias = 8 horas,
Manutenção de Propriedades Agrícolas – 04 dias = 16 horas,
Projeto Articulador Parte II – 04 dias = 16 horas,
Promoção da Saúde – 04 dias = 16 horas,
Recuperação de Áreas Degradadas – 06 dias = 24 horas,
- MÓDULO IV – 20 DIAS = 80 HORAS
Projeto Articulador Parte II – 01 dia = 4 horas,
Promoção da Saúde – 01 dia – 4 horas,
Recuperação de Áreas Degradadas – 01 dia = 4 horas,
Manutenção de Propriedades Agrícolas – 01 dia = 4 horas,
Projeto Articulador Parte III – 05 dias – 20 horas,
Ética e Cidadania – 04 dias = 16 horas,
Tecnologia da Informação – 07 dias = 28 horas,
- MÓDULO V – 10 DIAS = 40 HORAS
Projeto Articulador Parte III – 05 dias = 20 horas,
Ética e Cidadania – 01 dia = 4 horas,
Ação Comunitária – 04 dias = 16 horas,
- MÓDULO VI – 22 DIAS – 88 HORAS
Ação Comunitária – 01 dia = 4 horas,
Projeto Articulador Parte III – 05 dias = 20 horas,
Projeto Articulador Parte IV – 06 dias = 24 horas,
Gestão de Recursos Humanos – 04 dias = 16 horas,
Atendimento ao Cliente – 06 dias – 24 horas,
- MÓDULO VII – 21 DIAS = 84 HORAS
Projeto Articulador Parte IV – 06 dias = 24 horas,
Projeto Profissional – 05 dias = 20 horas,
Comercialização e Marketing – 05 dias = 20 horas,
Projeto Articulador Parte V – 04 dias = 16 horas,
Elaboração de Projetos = 01 dia = 04 horas,
- MÓDULO VIII – 23 DIAS – 92 HORAS
Projeto Articulador Parte V – 13 dias = 52 horas,
Elaboração de Projetos – 04 dias = 16 horas,
Projeto de Empreendimento Agrícola – 06 dias = 24 horas,
- MÓDULO IX – 03 DIAS – 12 HORAS
Projeto Articulador –Parte V – 01 dia = 4 horas,
Projeto de Empreendimento Agrícola – 02 dias = 8 horas.
A celebração de Convênio para o desenvolvimento do Programa Jovem Agricultor do
Futuro está em consonância com o Estatuto Social da Fundação Nova São João, nos
termos do Artigo 1º, Inc. 1º e 2º.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de dois
mil e treze (02.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A N E X O I
CONVENIADA ATIVIDADE VALOR PARCELAS POR FASES
OU ETAPAS
VALOR
TOTAL
1. Prefeitura
Municipal de
São João da Boa
Vista
CONVÊNIO
JOVEM
AGRICULTOR DO
FUTURO
1ª. Parcela - R$ 10.500,00 - após a
assinatura do Convênio;
2ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 1ª Fase/Etapa;
3ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 2ª Fase/Etapa;
4ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 3ª Fase/Etapa;
5ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 4ª Fase/Etapa;
6ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 5ª. Fase/Etapa;
7ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 6ª Fase/Etapa;
8ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 7ª Fase/Etapa;
9ª Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após
aprovação parcela 8ª Fase/Etapa.
10ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias
após aprovação parcela 9ª. Fase/Etapa
R$ 60.000,00
Total Geral R$ 60.000,00
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram, o MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a FUNDAÇÃO
NOVA SÃO JOÃO, visando o desenvolvimento do
PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO
FUTURO, proporcionando ao jovem de origem rural, a
educação profissional básica e genérica necessária ao
trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural,
no município de São João da Boa Vista - SP.
Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei
Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.680.430, SSP/SP, C.P.F. nº
723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, 804, nesta cidade de São João da
Boa Vista/SP, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº............................... e a
FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, com sede na Rua Santo Antonio nº 632, Bairro São
Benedito, em São João da Boa Vista - SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº
02.340.329/0001-27, neste ato representada por seu presidente Waldemar Yasbek Júnior,
brasileiro, casado, C.P.F. nº. 822.698.908-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua
Irmãs Westin nº 490, Bairro Santo André, em São João da Boa Vista/SP, doravante
denominados CONVENENTES, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as
seguintes cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente CONVÊNIO tem por objeto desenvolver o PROGRAMA JOVEM
AGRICULTOR DO FUTURO, proporcionando ao jovem, de origem rural, a educação
profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas do
meio rural, nos limites do Município de São João da Boa Vista - SP.
A concretização desse objetivo requer uma atuação educacional voltada para o
desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, para o trabalho e para o
exercício da cidadania.
1.1. O público alvo do Programa são filhos de produtores e trabalhadores rurais,
residentes em São João da Boa Vista, numa média de 40 (quarenta) jovens atendidos.
1.2. Os pré-requisitos para o Programa são: idade entre 14 e 17 anos e estar cursando
o ensino fundamental ou médio.
1.3. A carga horária total do Programa é de 600 horas.
1.4 O Programa será supervisionado pela CONVENIADA, através do Departamento
de Assistência Social.
1.5 O Programa será desenvolvido em Módulos, onde serão desenvolvidas as
competências.
As atividades serão desenvolvidas no período contrário ao estudo regular e será
fornecido transporte da escola de origem até o Programa e do Programa até a escola.
1.6 O local de desenvolvimento do curso será um galpão com aproximadamente
4.500,00 m2, com cozinha, banheiro, estufa de plantas, espaço para horta, localizado no Sítio
Picadão, na Estrada São João da Boa Vista – Santo Antonio do Jardim.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2. Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas
as normas e recomendações pertinentes.
2.1. DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA:
2.1.1. Implementar o Programa tomando as medidas necessárias para viabilização do
objeto.
2.1.2. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio de acordo
com a política e metas estabelecidas pela CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO.
2.1.3. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto
pactuado.
2.1.4. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA
SÃO JOÃO nas despesas com transporte dos jovens participantes do Programa, custeio do
aluguel do galpão para o desenvolvimento do Programa, despesas com festividades,
confraternização para encerramento do Programa no exercício.
2.1.5. Prestar contas à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO de todos os
recursos que lhe forem transferidos, devolvendo os não aplicados, sob pena de sofrer as
penalidades previstas na legislação vigente.
2.1.6. Comunicar à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO fatos
decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom
desenvolvimento do Convênio.
2.1.7. Permitir que a CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO exerça as
atividades de acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa.
2.1.8. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente
para essa finalidade.
2.1.9. Disponibilizar o PROGRAMA somente aos jovens residentes no município de
São João da Boa Vista - SP, numa média de aproximadamente 40 jovens atendidos.
2.2. DAS OBRIGAÇÕES/ATRIBUIÇÕES DA CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA
SÃO JOÃO:
2.2.1. Repassar ao Município a importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para atender a despesas com o Programa, conforme cronograma financeiro constante no
Anexo II deste Convênio.
2.2.2. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente Convênio, o saldo
remanescente deverá ser devolvido à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, no
prazo de 30 dias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E
FISCALIZAÇÃO
3. A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes dos
CONVENENTES, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, bem
como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços
prestados.
3.1. Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, contados da assinatura
do presente Termo, prorrogável por iguais períodos, limitado ao total de 48 (quarenta e oito)
meses, desde que acordado entre as partes, mediante elaboração e assinatura do competente
Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
5. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada
rescindir o presente Convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
6. Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o
presente Convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90
(noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da
legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio,
em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da
Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ..... de.................... de 2013.
CONVENENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
WALDEMAR YASBEK JÚNIOR
Presidente
TESTEMUNHAS
1)______________________________________
NOME: _________________________________
RG. Nº __________________________________
2)___________________________________________
NOME: _____________________________________
RG. Nº ______________________________________
02 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO,
visando o desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO,
proporcionando ao jovem, de origem rural, a educação profissional básica e genérica
necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural, no município
de São João da Boa Vista – SP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.