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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaESTABELECE DENOMINAÇÃO PARA PROLONGAMENTOS DE RUAS
native_id5853

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 3 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 053/2013
“Estabelece denominação para prolongamentos de Ruas”
ARTIGO 1º: Fica estabelecido que a Rua Dois do Núcleo 
Residencial Professor Cavalcante, que é o prolongamento da Rua Graziela de 
Vasconcelos Godoy, denominar-se-á também Rua Graziela de Vasconcelos 
Godoy. 
 
ARTIGO 2º: Fica estabelecido que a Rua Três do Núcleo Residencial
Professor Cavalcante, que é o prolongamento da Rua José Zanetti Sobrinho 
denominar-se-á também Rua José Zanetti Sobrinho. 
 
 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos encaminhando o presente projeto à Egrégia Câmara 
Municipal tem por objetivo atender solicitação formalizada por intermédio da 
Informação Técnica da Divisão de Habitação nº 010/2013; DESPACHO 
DAS/090/2013 e DESPACHO DEE/nº. 95/2013 (cópias em anexo), a fim de que a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU possa obter os documentos que necessita para regularização do referido 
empreendimento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de 
dois mil e treze (06.05.2013).
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
06 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece denominação para os 
prolongamentos das Ruas Graziela de Vasconcelos Godoy e José Zanetti Sobrinho, 
localizadas no Núcleo Residencial Professor Cavalcante, da Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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