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PROJETO DE LEI Nº 053/2013
“Estabelece denominação para prolongamentos de Ruas”
ARTIGO 1º: Fica estabelecido que a Rua Dois do Núcleo
Residencial Professor Cavalcante, que é o prolongamento da Rua Graziela de
Vasconcelos Godoy, denominar-se-á também Rua Graziela de Vasconcelos
Godoy.
ARTIGO 2º: Fica estabelecido que a Rua Três do Núcleo Residencial
Professor Cavalcante, que é o prolongamento da Rua José Zanetti Sobrinho
denominar-se-á também Rua José Zanetti Sobrinho.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos encaminhando o presente projeto à Egrégia Câmara
Municipal tem por objetivo atender solicitação formalizada por intermédio da
Informação Técnica da Divisão de Habitação nº 010/2013; DESPACHO
DAS/090/2013 e DESPACHO DEE/nº. 95/2013 (cópias em anexo), a fim de que a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU possa obter os documentos que necessita para regularização do referido
empreendimento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de
dois mil e treze (06.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece denominação para os
prolongamentos das Ruas Graziela de Vasconcelos Godoy e José Zanetti Sobrinho,
localizadas no Núcleo Residencial Professor Cavalcante, da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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