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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.234.385/0001-30, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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PROJETO DE LEI Nº 54/2013
“Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 2.865, de 01 de outubro 
de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE 
RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
12.234.385/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e no Artigo 
2º da Lei Municipal nº 1.173/2003”
ARTIGO 1º: Altera o Artigo 1º, da Lei nº 2.865, de 01 de outubro de 2010, que 
passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE 
RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.234.385/0001-
30, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma 
unidade de fábrica de ração para animais de pequeno porte, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 5181/2010, assim 
identificado”:
“Lote ‘1’ resultante do desdobro do lote 05-A, da quadra F do Distrito 
com 14.022,09 m² (quatorze mil, vinte e dois metros quadrados e nove 
centímetros quadrados), objeto da matricula 63.918 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa apenas alterar a metragem da área que fora doada para a 
empresa, mediante a Lei nº 2.865, de 01 de outubro de 2.010, pelos motivos que 
seguem no parecer técnico da Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento (em 
anexo).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois 
mil e treze (10.05.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 2.865, 
de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.234.385/0001-30, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e no Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.173/2003.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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