PROJETO DE LEI Nº 057/2013
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
MUNICIPAIS e dá outras providências”
ARTIGO 1º: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
ARTIGO 2º: São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização social de
saúde municipal:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e diretoria definidos nos
termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de
controle básicas previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da
entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
do Município de São João da Boa Vista, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
II - ter a entidade recebida aprovação em parecer favorável, quanto à
conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social de
saúde, da Diretoria do Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Somente serão qualificadas como organização social
de saúde, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios
de assistência à saúde, há mais de 5 (cinco) anos.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 3º: O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) até 55 % (cinqüenta e cinco por cento) no caso de associação civil,
de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da
entidade.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não
poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, VicePrefeito e Diretores Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida uma
recondução;
III - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
V - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes
a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem; e
VII - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
ARTIGO 4º: Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
V - Fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da
diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para
a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários
e benefícios dos empregados da entidade;
IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa.
ARTIGO 5º: Aos conselheiros, administradores e dirigentes das
organizações sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou função de
confiança no Departamento Municipal de Saúde do Município de São João da Boa
Vista.
DO CONTRATO DE GESTÃO
ARTIGO 6º: Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de
gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada
como organização social de saúde municipal, com vistas à formação de parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde.
§ 1º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que
trata o "caput" deste artigo.
§ 2º A organização social da saúde deverá observar os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no Artigo 198 da Constituição Federal e no
Artigo 7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
§ 3º A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo,
com dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta do
contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, através do
Jornal Oficial do Município, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam
se apresentar.
§ 4º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada
contrato de gestão.
§ 5º É vedada a celebração do contrato previsto neste Artigo para a
destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que estejam ou
estiveram, ao tempo da publicação desta lei, vinculados à prestação de serviços de
assistência à saúde.
ARTIGO 7º: Na elaboração do contrato de gestão devem ser
observados os princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição Federal e no
Artigo 111 da Constituição Estadual e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização
social municipal de saúde, a estipulação das metas a serem atingidas e os
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração
e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais de saúde, no exercício de suas funções;
III - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS;
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
DE GESTÃO
ARTIGO 8º: A execução do contrato de gestão celebrado por
organização social de saúde municipal será fiscalizada por uma Comissão nomeada
pelo Chefe do Poder Executivo, integrada por no mínimo 03 (três) funcionários,
lotados no Departamento de Saúde.
§ 1º A entidade qualificada apresentará à comissão prevista neste
artigo, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende
o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista neste artigo e
encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 9º: Os responsáveis pela fiscalização da execução do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização
social de saúde municipal, dela darão ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade
solidária.
ARTIGO 10: Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria do Município
ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação
da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
ARTIGO 11: Qualquer cidadão, partido político, associação ou
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas
organizações sociais de saúde municipais, desde que a denúncia seja feita por
escrito, identificada a autoria da denúncia e encaminhadas provas suficientes para a
instauração de apuração do fato.
§ 1º As denúncias, formuladas da forma acima, deverão ser
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, através de processo administrativo,
devidamente protocolado perante a administração municipal.
§ 2º Para a apuração da denúncia, o Chefe do Poder Executivo
nomeará comissão de processo administrativo, composta por 5 servidores
municipais efetivos, sendo esta comissão sempre presidida por procurador
municipal.
§ 3º A comissão deverá apurar o fato no prazo de 60 dias, prorrogáveis
por igual período e encaminhar a conclusão ao Chefe do Poder Executivo, a quem
caberá a decisão final, acerca das providências legais atinentes ao fato, com base
no parecer da comissão processante.
ARTIGO 12: O balanço e demais prestações de contas da organização
social de saúde municipal devem, necessariamente, ser publicados no Jornal
Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
ARTIGO 13: As entidades qualificadas como organizações sociais de
saúde municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade
pública, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 14: Às organizações sociais de saúde municipais poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais municipais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social e recursos disponíveis.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações
sociais de saúde municipais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
ARTIGO 15: Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão
ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos
bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único: A permuta de que trata este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e realizada nos termos da lei.
ARTIGO 16: É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de
servidor para as organizações sociais de saúde municipais, com ônus para a
origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social de saúde municipal.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social de saúde municipal a servidor cedido com
recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
ARTIGO 17: São extensíveis, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, os efeitos dos Artigos 10 e 11, § 3º, para as entidades qualificadas como
organizações sociais pela União e pelo Estado de São Paulo, quando houver
reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei.
DA DESQUALIFICAÇÃO
ARTIGO 18: O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social de saúde municipal, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
social de saúde municipal, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e de
todos os valores entregues à utilização da organização social de saúde municipal,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 19: A organização social municipal fará publicar, no prazo
máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Parágrafo único - Até que seja cumprido o disposto no "caput” deste
artigo, deverá a organização social municipal adotar os procedimentos previstos na
Lei 8.666/93.
ARTIGO 20: A organização social de saúde municipal poderá
absorver as atribuições de unidades de saúde extintas no âmbito da administração
municipal e poderá adotar a identificação "OSSM"
ARTIGO 21: O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o
disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos
pertinentes à qualificação de entidades como organizações sociais de saúde
municipais - OSSM, caso necessário.
ARTIGO 22: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As Organizações Sociais de Saúde representam um modelo de parceria entre poder
público e entidades filantrópicas, adotado para a gestão da saúde.
As entidades filantrópicas passam a ser qualificadas como Organizações Sociais de
Saúde e, em decorrência dessa qualificação, adquirem o direito de firmar Contrato
de Gestão com o Município de São João da Boa Vista, visando o gerenciamento de
unidades e equipamentos públicos de saúde.
Este modelo de gestão introduz novos conceitos de relacionamento com o setor
filantrópico, que se mostram eficientes.
Esse tipo de qualificação existe no âmbito Federal (Lei Federal nº 9637/1998), no
âmbito Estadual (Lei Estadual 846/1998) e em outros estados e municípios de todo
país.
Considerando a boa experiência de outras esferas de governo, o Município de São
João da Boa Vista, pretende qualificar as entidades sanjoanenses, objetivando a
implementação de um modelo de gestão em parceria com entidades filantrópicas,
no intuito de melhorar, cada vez mais, o atendimento à população.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
maio de dois mil e treze (22.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades
como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.