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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOICITA O PARECER JURÍDICO REFERENTE O ANTEPROJETO DE LEI
ENCAMINHADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 878/15
REQUERIMENTO Nº 935/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando o parecer jurídico referente ao anteprojeto de lei, de minha autoria
encaminhado através do Requerimento nº 878/2015, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de SJBV dos veículos
de empresas concessionárias, permissionárias de serviços do poder público municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2015
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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