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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 935/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 935 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaSOLICITA O PARECER JURÍDICO REFERENTE O ANTEPROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 878/15
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOICITA O PARECER JURÍDICO REFERENTE O ANTEPROJETO DE LEI 
ENCAMINHADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 878/15
REQUERIMENTO Nº 935/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando o parecer jurídico referente ao anteprojeto de lei, de minha autoria 
encaminhado através do Requerimento nº 878/2015, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de SJBV dos veículos 
de empresas concessionárias, permissionárias de serviços do poder público municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2015
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM

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