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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaCRIA 04 (QUATRO) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
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PROJETO DE LEI Nº 061/2013
“Cria 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, 
constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação do Departamento de Assistência Social, constante no 
Processo 49/2013, a criação das vagas objeto desta propositura tem por objetivo 
suprir as demandas deste departamento.
A fim de atender o disposto no ofício da Câmara Municipal nº 112/2013, 
informamos que os servidores que vierem a ocupar as referidas vagas deverão
atuar junto aos seguintes setores: 
01 para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Jardim
Recanto do Jaguari
01 para o setor de Proteção Social Básica (PSB) Central
01 para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Jardim
Nova República
01 para o Centro de Integração do Idoso
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
maio de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 04 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 4 servidores
SALÁRIO 772,21 6.949,89 27.799,56
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 10.080,00
IPSJBV (empregador) 22% 231,49 2.083,41 8.333,64
13º salário (proporc/integral) 87,68 789,12 3.156,48
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,29 173,61 694,44
1/3 férias 29,23 263,07 1.052,28
CHEQUE FÉRIAS 58,46 526,14 2.104,56
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00 3.600,00
TOTAIS 1.578,36 14.205,24 56.820,96
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 14 servidores
SALÁRIO 772,21 9.266,52 37.066,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 13.440,00
IPSJBV (empregador) 22% 231,49 2.777,88 11.111,52
13º salário (proporc/integral) 87,68 1.052,16 4.208,64
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,29 231,48 925,92
1/3 férias 29,23 350,76 1.403,04
CHEQUE FÉRIAS 58,46 701,52 2.806,08
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 4.800,00
TOTAIS 1.478,36 18.940,32 75.761,28
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 4 servidores
SALÁRIO 772,21 9.266,52 37.066,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 13.440,00
IPSJBV (empregador) 22% 231,49 2.777,88 11.111,52
13º salário (proporc/integral) 87,68 1.052,16 4.208,64
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,29 231,48 925,92
1/3 férias 29,23 350,76 1.403,04
CHEQUE FÉRIAS 58,46 701,52 2.806,08
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 4.800,00
TOTAIS 1.478,36 18.940,32 75.761,28
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo..............................................R$ 32.009,58
(+) Criação de 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo............................R$ 56.820,96
(+) Criação de 5 vagas no cargo de Assistente Social....................................R$ 165.559,50 
(+) Criação de 2 vagas de Monitor Profissionalizante....................................R$ 30.850,02 
Soma.............................................................................................R$ 285.240,06
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,175%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,175%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo...............................................R$ 42.679,44
(+) Criação de 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.............................R$ 75.761,28
(+) Criação de 5 vagas no cargo de Assistente Social....................................R$ 220.746,00 
(+) Criação de 2 vagas de Monitor Profissionalizante....................................R$ 41.133,36 
Soma.............................................................................................R$ 380.320,08
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,200%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,200%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo...............................................R$ 42.679,44
(+) Criação de 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.............................R$ 75.761,28
(+) Criação de 5 vagas no cargo de Assistente Social....................................R$ 220.746,00 
(+) Criação de 2 vagas de Monitor Profissionalizante....................................R$ 41.133,36 
Soma.............................................................................................R$ 380.320,08
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,184%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,184%
 São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo, 4 
vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, 5 vagas no cargo de Assistente 
Social e 2 vagas no cargo de Monitor Profissionalizante, está compatível com 
Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com 
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 04 (quatro) vagas no cargo de 
Auxiliar Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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