PROJETO DE LEI Nº 062/2013
“Cria 02 (duas) vagas no cargo de Monitor
Profissionalizante, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Monitor
Profissionalizante, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação do Departamento de Assistência Social, constante no
Processo 49/2013, a criação das vagas objeto desta propositura tem por objetivo
suprir as demandas deste departamento.
A fim de atender o disposto no ofício da Câmara Municipal nº 112/2013,
informamos que os servidores que vierem a ocupar as referidas vagas deverão
atuar no Centro de Integração do Idoso, CRAS do Jardim Nova República,
Escola de Modas e Centro de Capacitação e Geração de Renda.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
maio de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO DE MONITOR
PROFISSIONALIZANTE E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
2 servidor
SALÁRIO 868,67 7.818,03 15.636,06
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 5.040,00
IPSJBV (empregador) 22% 252,71 2.274,39 4.548,78
13º salário (proporc/integral) 95,72 861,48 1.722,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 21,06 189,54 379,08
1/3 férias 31,91 287,19 574,38
CHEQUE FÉRIAS 63,82 574,39 1.148,76
Auxílio Alimentação 100,00 900,00 1.800,00
TOTAIS 1.713,89 15.425,02 30.850,02
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
2 servidor
SALÁRIO 868,67 10.424,04 20.848,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 6.720,00
IPSJBV (empregador) 22% 252,71 3.032,52 6.065,04
13º salário (proporc/integral) 95,72 1.148,64 2.297,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 21,06 252,72 505,44
1/3 férias 31,91 382,92 765,84
HEQUE FÉRIAS 63,82 765,84 1.531,68
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 2.400,00
TOTAIS 1.713,89 20.566,68 41.133,36
Exercício/2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
2 servidor
SALÁRIO 868,67 10.424,04 20.848,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 6.720,00
IPSJBV (empregador) 22% 252,71 3.032,52 6.065,04
13º salário (proporc/integral) 95,72 1.148,64 2.297,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 21,06 252,72 505,44
1/3 férias 31,91 382,92 765,84
CHEQUE FÉRIAS 63,82 765,84 1.531,68
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 2.400,00
TOTAIS 1.713,89 20.566,68 41.133,36
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo...............................................R$ 32.009,58
(+) Criação de 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.............................R$ 56.820,96
(+) Criação de 5 vagas no cargo de Assistente Social.....................................R$ 165.559,50
(+) Criação de 2 vagas de Monitor Profissionalizante....................................R$ 30.850,02
Soma.............................................................................................R$ 285.240,06
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,175%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,175%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo...............................................R$ 42.679,44
(+) Criação de 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.............................R$ 75.761,28
(+) Criação de 5 vagas no cargo de Assistente Social.....................................R$ 220.746,00
(+) Criação de 2 vagas de Monitor Profissionalizante....................................R$ 41.133,36
Soma.............................................................................................R$ 380.320,08
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,200%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,200%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo...............................................R$ 42.679,44
(+) Criação de 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.............................R$ 75.761,28
(+) Criação de 5 vagas no cargo de Assistente Social.....................................R$ 220.746,00
(+) Criação de 2 vagas de Monitor Profissionalizante....................................R$ 41.133,36
Soma.............................................................................................R$ 380.320,08
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,184%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,184%
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de Psicólogo, 4
vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, 5 vagas no cargo de Assistente
Social e 2 vagas no cargo de Monitor Profissionalizante, está compatível com
Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no cargo de
Monitor Profissionalizante, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.