PROJETO DE LEI Nº 063/2013
“Cria cargos em comissão na Tabela “D”
do anexo III da Lei nº 670/92”.
ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de
22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os
mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do
Anexo II desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação do Departamento de Assistência Social, constante no Processo
49/2013, a criação das vagas objeto desta propositura tem por objetivo suprir as
demandas deste departamento.
A fim de atender o disposto no ofício da Câmara Municipal nº 112/2013, informamos
que os servidores que vierem a ocupar as referidas vagas deverão atuar junto aos
seguintes setores:
01 Chefe da Divisão de Proteção Social no Departamento de Assistência Social
01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Jardim Nova República
01 Chefe Centro Ref. da Assistência Social no Jardim Recanto do Jaguari
01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Departamento de Assistência Social
01 Chefe Centro Ref. Especializado de Assistência Social no Centro de Ref.
Especializada da Assistência Social
01 Encarregado da Seção Sist. de Informação Cadunico no Departamento de
Assistência Social
01 Assessor Financeiro no Departamento de Assistência Social
01 Encarregado Contr. Execução dos Serviços Sócio Assistenciais no Departamento
de Assistência Social
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio
de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL 01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
JARDIM NOVA REPÚBLICA
01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
JARDIM RECANTO DO JAGUARI
01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
CENTRAL
01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
01
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADUNICO 01
ASSESSOR FINANCEIRO 01
ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS
01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA ” D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTEÇÃO
SOCIAL
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) JARDIM
NOVA REPÚBLICA
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) JARDIM
RECANTO DO
JAGUARI
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) CENTRAL
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO
DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CREAS)
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
ENCARREGADO DA
SEÇÃO DE SISTEMA
DE INFORMAÇÃO
CADUNICO
01 12.1.1 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
ASSESSOR
FINANCEIRO
01 12.1.2 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
ENCARREGADO DO
CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
SOCIOASSIST
ENCIAIS
01 12.1.1
- Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com
conhecimentos e familiaridade
intensiva da área.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA
DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO E PROTEÇÃO
SOCIAL, 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)
JARDIM NOVA REPÚBLICA, 01 CRAS JARDIM RECANTO DO
JAGUARI, 01 CRAS CENTRAL E 01 CHEFE DO CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAS
(CREAS). (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de
origem)
Exercício de 2013 (junho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidor
DIF. SALÁRIO 240,32 1.682,24 8.411,20
IPSJBV (empregador) 22% 52,88 370,16 1.850,80
13º salário (proporc/integral) 20,03 140,21 701,05
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 30,87 154,35
1/3 férias 6,68 46,76 233,80
CHEQUE FÉRIAS 13,36 93,52 467,60
TOTAIS 337,68 2.363,76 11.818,80
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidor
DIF. SALÁRIO 240,32 2.883,84 14.419,20
IPSJBV (empregador) 22% 52,88 634,56 3.172,80
13º salário (proporc/integral) 20,03 240,36 1.201,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 52,92 264,60
1/3 férias 6,68 80,16 400,80
CHEQUE FÉRIAS 13,36 160,32 801,60
TOTAIS 337,68 4.052,16 20.260,80
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidor
DIF. SALÁRIO 240,32 2.883,84 14.419,20
IPSJBV (empregador) 22% 52,88 634,56 3.172,80
13º salário (proporc/integral) 20,03 240,36 1.201,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 52,92 264,60
1/3 férias 6,68 80,16 400,80
CHEQUE FÉRIAS 13,36 160,32 801,60
TOTAIS 337,68 4.052,16 20.260,80
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA
DE ASSESSOR FINANCEIRO. (diferença apurada entre o cargo a ser
criado e o cargo de origem)
Exercício de 2013 (junho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 120,89 846,23
IPSJBV (empregador) 22% 26,60 186,20
13º salário (proporc/integral) 10,08 70,56
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 15,54
1/3 férias 3,36 23,52
CHEQUE FÉRIAS 6,72 47,04
TOTAIS 169,87 1.189,09
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 120,89 1.450,68
IPSJBV (empregador) 22% 26,60 319,20
13º salário (proporc/integral) 10,08 120,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 26,64
1/3 férias 3,36 40,32
CHEQUE FÉRIAS 6,72 80,64
TOTAIS 169,87 2.038,44
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 120,89 1.450,68
IPSJBV (empregador) 22% 26,60 319,20
13º salário (proporc/integral) 10,08 120,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 26,64
1/3 férias 3,36 40,32
CHEQUE FÉRIAS 6,72 80,64
TOTAIS 169,87 2.038,44
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA
DE ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
CADUNICO E 01 VAGA DE ENCARREGADO DO CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. (diferença
apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de origem)
Exercício de 2013 (junho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 2 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 5.352,48 10.704,96
IPSJBV (empregador) 22% 168,23 1.177,61 2.355,22
13º salário (proporc/integral) 63,72 446,04 892,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 98,14 196,28
1/3 férias 21,24 148,68 297,36
CHEQUE FÉRIAS 42,48 297,36 594,72
TOTAIS 1.074,33 7.520,31 15.040,62
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 2 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68 18.351,36
IPSJBV (empregador) 22% 168,23 2.018,76 4.037,52
13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64 1.529,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,24 336,48
1/3 férias 21,24 254,88 509,76
CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76 1.019,52
TOTAIS 1.074,33 12.891,96 25.783,92
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 2 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68 18.351,36
IPSJBV (empregador) 22% 168,23 2.018,76 4.037,52
13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64 1.529,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,24 336,48
1/3 férias 21,24 254,88 509,76
CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76 1.019,52
TOTAIS 1.074,33 12.891,96 25.783,92
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão
para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em
comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão
para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de
Encarregado da Seção de Sistema de Informação
CadÚnico.........................................................................................R$ 11.818,80
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 1.189,09
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços
Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 15.040,62
Soma.............................................................................................R$ 28.048,51
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,017%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão
para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em
comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão
para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de
Encarregado da Seção de Sistema de Informação
CadÚnico.........................................................................................R$ 20.260,80
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 2.038,44
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços
Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 25.783,92
Soma.............................................................................................R$ 48.083,16
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,025%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão
para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em
comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão
para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de
Encarregado da Seção de Sistema de Informação
CadÚnico.........................................................................................R$ 20.260,80
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 2.038,44
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços
Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 25.783,92
Soma.............................................................................................R$ 48.083,16
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 cargo em
comissão em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo
em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1
cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 1 vaga de
Encarregado da Seção de Sistema de Informação CadÚnico, 1 cargo em
comissão de Assessor Financeiro e 1 cargo em comissão de Encarregado do
Controle de Execução dos Serviços Sócio Assistenciais, está compatível
com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão na Tabela “D”
do anexo III da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente, Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.