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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92
native_id5863

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PROJETO DE LEI Nº 063/2013
“Cria cargos em comissão na Tabela “D”
 do anexo III da Lei nº 670/92”.
ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 
22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os 
mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do 
Anexo II desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação do Departamento de Assistência Social, constante no Processo 
49/2013, a criação das vagas objeto desta propositura tem por objetivo suprir as 
demandas deste departamento.
A fim de atender o disposto no ofício da Câmara Municipal nº 112/2013, informamos 
que os servidores que vierem a ocupar as referidas vagas deverão atuar junto aos 
seguintes setores:
01 Chefe da Divisão de Proteção Social no Departamento de Assistência Social
01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Jardim Nova República
01 Chefe Centro Ref. da Assistência Social no Jardim Recanto do Jaguari
01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Departamento de Assistência Social
01 Chefe Centro Ref. Especializado de Assistência Social no Centro de Ref. 
Especializada da Assistência Social
01 Encarregado da Seção Sist. de Informação Cadunico no Departamento de 
Assistência Social
01 Assessor Financeiro no Departamento de Assistência Social
01 Encarregado Contr. Execução dos Serviços Sócio Assistenciais no Departamento 
de Assistência Social
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio 
de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL 01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) 
JARDIM NOVA REPÚBLICA
01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) 
JARDIM RECANTO DO JAGUARI
01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) 
CENTRAL
01
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) 
01
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADUNICO 01
ASSESSOR FINANCEIRO 01
ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS
01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA ” D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DA DIVISÃO 
DE PROTEÇÃO 
SOCIAL 
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO 
DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) JARDIM 
NOVA REPÚBLICA
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO 
DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) JARDIM 
RECANTO DO 
JAGUARI
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO 
DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) CENTRAL
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO 
DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CREAS) 
01 12.1.4 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DA 
SEÇÃO DE SISTEMA 
DE INFORMAÇÃO 
CADUNICO
01 12.1.1 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ASSESSOR 
FINANCEIRO
01 12.1.2 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO 
CONTROLE DE 
EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
SOCIOASSIST
ENCIAIS
01 12.1.1
- Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA 
DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO E PROTEÇÃO 
SOCIAL, 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO 
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS) 
JARDIM NOVA REPÚBLICA, 01 CRAS JARDIM RECANTO DO 
JAGUARI, 01 CRAS CENTRAL E 01 CHEFE DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAS 
(CREAS). (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de 
origem)
Exercício de 2013 (junho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidor
DIF. SALÁRIO 240,32 1.682,24 8.411,20
IPSJBV (empregador) 22% 52,88 370,16 1.850,80
13º salário (proporc/integral) 20,03 140,21 701,05
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 30,87 154,35
1/3 férias 6,68 46,76 233,80
CHEQUE FÉRIAS 13,36 93,52 467,60
TOTAIS 337,68 2.363,76 11.818,80
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidor
DIF. SALÁRIO 240,32 2.883,84 14.419,20
IPSJBV (empregador) 22% 52,88 634,56 3.172,80
13º salário (proporc/integral) 20,03 240,36 1.201,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 52,92 264,60
1/3 férias 6,68 80,16 400,80
CHEQUE FÉRIAS 13,36 160,32 801,60
TOTAIS 337,68 4.052,16 20.260,80
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidor
DIF. SALÁRIO 240,32 2.883,84 14.419,20
IPSJBV (empregador) 22% 52,88 634,56 3.172,80
13º salário (proporc/integral) 20,03 240,36 1.201,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 52,92 264,60
1/3 férias 6,68 80,16 400,80
CHEQUE FÉRIAS 13,36 160,32 801,60
TOTAIS 337,68 4.052,16 20.260,80
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA 
DE ASSESSOR FINANCEIRO. (diferença apurada entre o cargo a ser 
criado e o cargo de origem)
Exercício de 2013 (junho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 120,89 846,23
IPSJBV (empregador) 22% 26,60 186,20
13º salário (proporc/integral) 10,08 70,56
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 15,54
1/3 férias 3,36 23,52
CHEQUE FÉRIAS 6,72 47,04
TOTAIS 169,87 1.189,09
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 120,89 1.450,68
IPSJBV (empregador) 22% 26,60 319,20
13º salário (proporc/integral) 10,08 120,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 26,64
1/3 férias 3,36 40,32
CHEQUE FÉRIAS 6,72 80,64
TOTAIS 169,87 2.038,44
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 120,89 1.450,68
IPSJBV (empregador) 22% 26,60 319,20
13º salário (proporc/integral) 10,08 120,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 26,64
1/3 férias 3,36 40,32
CHEQUE FÉRIAS 6,72 80,64
TOTAIS 169,87 2.038,44
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA 
DE ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 
CADUNICO E 01 VAGA DE ENCARREGADO DO CONTROLE DE 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. (diferença 
apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de origem)
Exercício de 2013 (junho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 2 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 5.352,48 10.704,96
IPSJBV (empregador) 22% 168,23 1.177,61 2.355,22
13º salário (proporc/integral) 63,72 446,04 892,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 98,14 196,28
1/3 férias 21,24 148,68 297,36
CHEQUE FÉRIAS 42,48 297,36 594,72
TOTAIS 1.074,33 7.520,31 15.040,62
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 2 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68 18.351,36
IPSJBV (empregador) 22% 168,23 2.018,76 4.037,52
13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64 1.529,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,24 336,48
1/3 férias 21,24 254,88 509,76
CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76 1.019,52
TOTAIS 1.074,33 12.891,96 25.783,92
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 2 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68 18.351,36
IPSJBV (empregador) 22% 168,23 2.018,76 4.037,52
13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64 1.529,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,24 336,48
1/3 férias 21,24 254,88 509,76
CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76 1.019,52
TOTAIS 1.074,33 12.891,96 25.783,92
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para 
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão 
para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em 
comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão 
para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de 
Encarregado da Seção de Sistema de Informação 
CadÚnico.........................................................................................R$ 11.818,80
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 1.189,09 
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços
Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 15.040,62 
Soma.............................................................................................R$ 28.048,51
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,017%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para 
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão 
para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em 
comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão 
para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de 
Encarregado da Seção de Sistema de Informação 
CadÚnico.........................................................................................R$ 20.260,80
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 2.038,44 
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços
Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 25.783,92 
Soma.............................................................................................R$ 48.083,16
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,025%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para 
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão 
para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em 
comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão 
para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de 
Encarregado da Seção de Sistema de Informação 
CadÚnico.........................................................................................R$ 20.260,80
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 2.038,44 
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços
Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 25.783,92 
Soma.............................................................................................R$ 48.083,16
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
 São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 cargo em 
comissão em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo 
em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 
cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 1 vaga de 
Encarregado da Seção de Sistema de Informação CadÚnico, 1 cargo em 
comissão de Assessor Financeiro e 1 cargo em comissão de Encarregado do 
Controle de Execução dos Serviços Sócio Assistenciais, está compatível 
com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, 
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão na Tabela “D” 
do anexo III da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente, Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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