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PROJETO DE LEI Nº 064/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos
participantes do 8º Concurso de Cartuchos de Doces Juninos,
intitulado “CARTUCHO DE DOCES JUNINOS” e dá outras
providências”
ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 8º
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, intitulado “CARTUCHO DE DOCES
JUNINOS”, realizado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no período de
comemoração de aniversário da cidade.
ARTIGO 2º - Os prêmios previstos no artigo 1º desta lei serão
concedidos da seguinte forma:
a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o
cartucho mais bonito;
b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o
cartucho mais criativo;
c) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o
cartucho mais gostoso;
d) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o
cartucho consagração pública.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Departamento
de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Concurso de Cartuchos de Doces Juninos de São João da Boa Vista proporcionará a
entrega de prêmios em dinheiro e troféu, como estímulo aos candidatos participantes, de
acordo com as condições estabelecidas no Artigo 2º. Para tanto, torna-se imprescindível
que haja aprovação da Câmara Municipal.
Devido à exiguidade do tempo e os procedimentos que deverão ser adotados a partir da
promulgação da lei, solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de maio de dois mil e treze (24.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus
aos participantes do 8º Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, intitulado
CARTUCHO DE DOCES JUNINOS e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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