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materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-05-24
Ementa“ALTERA O § 4º DO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 066/2013
“Altera o § 4º do Art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de 
2003, que concede vantagens para a implantação de novas 
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de 
serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá 
outras providências”.
ARTIGO 1º: Altera o § 4º, do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 
2003, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, 
em favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do 
cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas do 
caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a propriedade e 
domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos e 
investimentos objetivando recursos para a construção no próprio 
imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros 
garantidores, darem em favor do Município de São João da Boa Vista, 
em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual 
ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado 
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados 
por Portaria a ser expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do § 4º, do Artigo 6º da Lei 1.173/20013.
A redação que atualmente consta no referido § 4º é a seguinte:
“§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da 
donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a 
propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos junto 
ao Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio 
imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros garantidores, darem em favor 
do Município de São João da Boa Vista, em primeira, única e especial hipoteca, um bem 
imóvel de valor igual ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado 
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados por Portaria a ser 
expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”
Pelo presente projeto de lei pretende-se retirar do texto a expressão “junto ao Sistema 
Financeiro Nacional”, de forma a permitir que a obtenção de financiamentos e 
investimentos não fique restrita ao Sistema Financeiro Nacional, dando oportunidade para 
que a empresa donatária de terrenos no distrito industrial também possa obter 
financiamentos e investimentos com empresas privadas, aumentando as possibilidades de 
negócios e fomentando ainda mais o parque fabril local. 
Aliás, esta é uma reivindicação dos próprios empresários, que muitas vezes vislumbram 
oportunidades de negócios mais interessantes com investidores privados do que com 
bancos.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei em regime de 
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 
dois mil e treze (24.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei que altera o § 4º do Art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, 
que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista 
distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e 
dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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