PROJETO DE LEI Nº 066/2013
“Altera o § 4º do Art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de
2003, que concede vantagens para a implantação de novas
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de
serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá
outras providências”.
ARTIGO 1º: Altera o § 4º, do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de
2003, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel,
em favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do
cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas do
caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a propriedade e
domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos e
investimentos objetivando recursos para a construção no próprio
imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros
garantidores, darem em favor do Município de São João da Boa Vista,
em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual
ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados
por Portaria a ser expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do § 4º, do Artigo 6º da Lei 1.173/20013.
A redação que atualmente consta no referido § 4º é a seguinte:
“§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da
donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a
propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos junto
ao Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio
imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros garantidores, darem em favor
do Município de São João da Boa Vista, em primeira, única e especial hipoteca, um bem
imóvel de valor igual ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados por Portaria a ser
expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”
Pelo presente projeto de lei pretende-se retirar do texto a expressão “junto ao Sistema
Financeiro Nacional”, de forma a permitir que a obtenção de financiamentos e
investimentos não fique restrita ao Sistema Financeiro Nacional, dando oportunidade para
que a empresa donatária de terrenos no distrito industrial também possa obter
financiamentos e investimentos com empresas privadas, aumentando as possibilidades de
negócios e fomentando ainda mais o parque fabril local.
Aliás, esta é uma reivindicação dos próprios empresários, que muitas vezes vislumbram
oportunidades de negócios mais interessantes com investidores privados do que com
bancos.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de
dois mil e treze (24.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera o § 4º do Art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003,
que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista
distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e
dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.