PROJETO DE LEI N 067/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar
Convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
firmar Convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa
Vista, na qualidade de entidade parceira e construtora, visando o repasse
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sob a forma de Auxílio destinado à
conclusão das 79 unidades habitacionais em construção no Jardim das
Azaléias – 2ª. Etapa, neste Município.
ARTIGO 2º: O Convênio a ser celebrado integra a presente lei como
Anexo I.
ARTIGO 3º. A documentação que instruiu e subsidiou a concessão
de Auxílio e celebração do Convênio, como Plano de Trabalho e
Aplicação dos Recursos, Planilhas, Memorial Descritivo, Plantas, e
demais documentos integram o Processo nº 1.709/2.013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.301, de 22
de maio de 2.013.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei por tratar-se de término de programa
habitacional de interesse social que atende a famílias de baixa renda.
O Jardim das Azaléias – 2ª fase é um programa habitacional popular
destinado a famílias de baixa renda que se enquadram na faixa de renda 1 (um),
cuja renda familiar limite é de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais).
O financiamento foi assinado em 26/12/2011 quando o orçamento da obra
foi elaborado 3 (três) meses antes, havendo a demora neste intervalo de tempo
em razão do trâmite e burocracia natural existente no Sistema Financeiro.
A primeira liberação ocorreu em 19/01/2012, quase um mês após a
assinatura do financiamento, provocando uma defasagem em decorrência de
aumentos nos custos de mão de obra e materiais.
As casas foram inicialmente projetadas com 45,50 m2, com custo de
R$ 38.637,93 (Trinta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e três
centavos) por unidade, ou seja, R$ 849,16 (oitocentos e quarenta e nove reais e
dezesseis centavos) o metro quadrado.
A Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, administradora da
obra, por exigências legais procedeu à contabilização de todos os gastos
decorrentes da obra, gerando um custo com encargos fiscais e tributários que
onerou o orçamento anteriormente elaborado.
O pessoal administrativo da Associação também tem custos, que
comprometeu ainda mais o orçamento da obra.
Houve a necessidade de construção das casas da Quadra E com baldrame
reforçado e brocas armadas, pois os terrenos tiveram de ser aterrados e a Caixa
Econômica Federal exigiu a construção de um muro de arrimo não previsto
inicialmente no orçamento.
A obra está concluída, mas ainda existem despesas a pagar, como também
encargos sociais, trabalhistas e fiscais, além de tarifas de água e esgoto, energia
elétrica, escritório de contabilidade, despesas com finalização do trabalho social.
Por este motivo a necessidade do repasse destes recursos para o
encerramento do programa, assistência necessária aos mutuários, além de alguns
serviços obrigatórios.
Finalmente, esclareça-se que poderia ter-se elaborado um orçamento
inicial com margem de segurança maior, que evitaria a falta de recursos no final
da obra, implicando em redução da metragem quadrada das casas, que já é
pequena (45,50 m²), motivo pelo qual estamos optando pela construção na forma
como foi originalmente projetada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de maio de dois mil e treze (24/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A N E X O I
Convênio que entre si celebram o Município de São João da
Boa Vista e a Associação dos Sem Casa de São João da Boa
Vista.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de
São João da Boa Vista, sediado à Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, inscrito
no C.N.P.J. sob nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, R.G. nº
9.689.430, SSP/SP, C.P.F. nº 723.406.068-53, denominado CONVENENTE e
a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, com sede à Rua São
João, 276, nesta cidade de São João da Boa Vista, inscrita no C.N.P.J. sob nº.
01.194.920/0001-50, denominada CONVENIADA, celebram o presente
convênio mediante as cláusulas e condições que mutuamente outorgam e
aceitam como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos
financeiros destinados à conclusão de 79 unidades habitacionais populares em
construção no Jardim das Azaléias 2ª. etapa, autorizada conforme Lei nº ,
de .
CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do Plano de Trabalho os recursos poderão ser utilizados
para a finalidade de conclusão das 79 unidades habitacionais de padrão popular
em construção no Jardim das Azaléias, onde se inclui:
1) Despesas com mão de obra para execução dos serviços de fundação,
pisos, instalações hidráulicas, instalações elétricas, pintura, serviços gerais e
outros complementares necessários ao término da obra;
2) Aquisição de materiais de construção, como concreto, louças, metais e
peças sanitárias e hidráulicas, materiais elétricos, tintas e materiais para pintura,
vidros, portas internas e demais materiais complementares necessários ao
término da obra;
3) Despesas Administrativas, como folha de pagamento e encargos sociais,
trabalhistas e fiscais, serviços com vigilância da obra, serviços de escritório de
contabilidade, material de escritório e expediente, despesas de legalização
cartorárias e outras despesas correlatas previstas no Plano de Trabalho.
Para a consecução das obrigações assumidas, a CONVENIADA poderá
contratar empregados, estagiários ou serviços de terceiros, observado o disposto
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Em razão da execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho, a
CONVENIADA se obriga a:
a) Executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira responsabilidade
técnica os serviços objeto do presente Convênio, nos prazos e condições
estabelecidos;
b) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária,
trabalhista e previdenciária;
c) Aplicar os recursos repassados, por força do presente instrumento,
na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente no cumprimento do
objeto do Convênio;
d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
e) Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Assessoria
de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos;
f) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio;
g) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa
Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 100.000.00
(cem mil reais) da forma seguinte:
Parcela Única - R$ 100.000,00 - após a assinatura do Convênio.
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma:
Depósito em conta corrente da entidade – Caixa Econômica
Federal;
Agência 0349 - conta corrente nº.
Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários
do Tesouro Municipal com a seguinte dotação:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios..................................................................R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais..........................R$ 100.000,00
Compete a CONVENENTE a análise e aprovação técnica, através da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento.
Compete também a CONVENENTE o acompanhamento e supervisão
da execução dos serviços da obra objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em
fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio,
acordo ou ajuste, fica a CONVENIADA obrigado a restituir os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da ocorrência
do evento.
Em caso de demora na restituição, haverá incidência de juros de 1% (um
por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até 30 (trinta) dias após o término do presente Convênio a
CONVENIADA deverá efetuar a Prestação de Contas junto à Prefeitura
mediante apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos
em conformidade com o Plano de Trabalho, devidamente
acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada,
notas explicativas quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo Conselho Fiscal da CONVENIADA.
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do
apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória
sob a forma de cópias.
IV. A CONVENIADA deverá prestar contas à Prefeitura Municipal,
junto ao Departamento de Finanças de conformidade com as
normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais
deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada da Assessoria
de Planejamento Técnico, determinar o bloqueio, a suspensão ou o
cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe
do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia,
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou
quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, quando for o caso
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja
pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de
suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos
recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor
com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não
seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou
quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo, pela impossibilidade de
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e
CONVENIADA;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas,
independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus
para a Assessoria de Planejamento Técnico ou para a Prefeitura Municipal;
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela
CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa,
sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na
cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 180 (cento e oitenta dias),
contados no período de 01/03/2013 a 30/08/2013, podendo ser prorrogado, em
caso da existência de motivos relevantes e justificáveis e havendo interesse
comum das partes, mediante elaboração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de
Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas
nas Leis Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento,
que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem
plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível cumprimento dos termos
do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeito.
São João da Boa Vista, de de 2013.