Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 68/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar convênio com o Estado, por intermédio da
Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da
Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo – PRODESP, objetivando a implantação, a
operacionalização e a administração do posto
Poupatempo São João da Boa Vista.”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Gestão
Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – PRODESP, objetivando a implantação, a
operacionalização e a administração do posto Poupatempo São João da Boa
Vista.
ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município a celebrar convênio com o
Estado, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP,
objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do posto
Poupatempo São João da Boa Vista, o que irá trazer inúmeros benefícios para
São João da Boa Visa e toda a região.
Serão oferecidos serviços de emissão de carteira de identidade, emissão de
carteira de trabalho e previdência social, emissão de atestado de antecedentes
criminais, serviços de condutores e de veículos da Ciretran e serviços
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eletrônicos, bem como os serviços municipais do PAT (Posto de Atendimento
ao Trabalhador) e Banco do Povo, que serão transferidos para o Poupatempo,
que se localizará na Avenida Brasília, n.º 1.885, 1º andar, sala 1, Bairro Vila
Zanetti (próximo ao Supermercado Big Bom).
Cumpre esclarecer que:
1) Com relação ao que consta do Convênio da obrigação da Prefeitura prevista
na Cláusula III, alínea “a”, em “ceder recursos humanos, para exercer as
atividades de atendimento ao cidadão, na prestação de serviços estaduais e
municipais”, refere-se aos servidores que atualmente prestam serviços no
CIRETRAN, Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e Banco do Povo,
tendo em vista que, conforme consta da Cláusula II, alínea “i”, o restante dos
recursos humanos serão fornecidos pela PRODESP, intitulada no Convênio
como “Interveniente”;
2) Com relação ao que consta do Convênio da obrigação da Prefeitura prevista
na Cláusula III, alínea “m”, em “adquirir equipamentos de informática
(hardware e software), telecomunicações, mobiliários e outros considerados
necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos Postos de
Serviços;”, refere-se aos equipamentos que atualmente estão sendo utilizados no
CIRETRAN, Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e Banco do Povo,
tendo em vista que, conforme consta da Cláusula II, alínea “c”, o restante dos
equipamentos serão fornecidos pela PRODESP, intitulada no Convênio como
“Interveniente”.
E, tendo em vista que as obras de reforma no prédio em que será instalado o
Poupatempo já estão em fase final, aguardamos a aprovação deste projeto de lei
em regime e urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de maio de dois mil e treze (29.05. 2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROCESSO SGP Nº _______________
CONVÊNIO Nº /
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIA
DE GESTÃO PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃOPAULO – PRODESP E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________________, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO
POSTOPOUPATEMPO _______________________.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
DE GESTÃO PÚBLICA, com sede à Rua Bela Cintra, n. º 847, São Paulo - Capital, neste
ato representada pelo Secretário de Gestão Pública, Sr. DAVID ZAIA, portador da cédula de
identidade R.G n.º 7.546.811, doravante denominada SECRETARIA DE GESTÃO
PÚBLICA, autorizada pelo Decreto n.º 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a
interveniência da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO – PRODESP, com sede a Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, Taboão da Serra,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, representada na
forma de seus estatutos sociais por seu Diretor de Serviços ao Cidadão, Sr. ADMIR
DONIZETI FERRO, portador da cédula de identidade RG nº 7.559.510 e inscrito no CPF/MF
sob nº679.668.708-63 e por seu procurador, Sr. ILIDIO SAN MARTIN MACHADO, portador
da cédula de identidade RG nº 14.394.255-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº
103.712.668-82, doravante denominada INTERVENIENTE, e a Prefeitura Municipal de com
sede a_______________________,_______________________, São Paulo inscrita no
CNPJ/MF sob n.º_______________, neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
Sr_________________, portador da cédula de identidade RG. n.º ________________ CPF.
n.º
___________________, firmam o presente Convênio, objetivando a implantação, a
operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO _______________________
Central de Atendimento ao Cidadão, doravante denominado POUPATEMPO, mediante as
cláusulas e condições que seguem:
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a implantação, a operacionalização e a administração do
Posto Poupatempo _______________________ – Central de Atendimento ao Cidadão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
São executores deste Convênio:
I - A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA é a responsável pela coordenação e
gerenciamento, cuja participação será exercida por um corpo técnico;
II - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
como INTERVENIENTE, é a responsável pela execução, implantação, operacionalização,
funcionamento e administração;
III - A Prefeitura Municipal de _______________________ é a responsável pela prestação
dos serviços aos cidadãos, conforme discriminado no Plano de Trabalho(Anexo I), bem
como pela disponibilização do imóvel e sua perfeita adequação em conformidade com o
Projeto Básico(Anexo II), e pelos serviços de apoio e seleção de servidores de seus quadros
ou terceirizado para o atendimento ao cidadão, conforme Plano de Trabalho (Anexo I).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Os Partícipes deste Convênio assumem as seguintes obrigações, competindo:
I - À SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA:
a) propor diretrizes e definir objetivos gerais do Programa e respectivo planejamento e
concepção, e coordenar e gerenciar os Postos POUPATEMPO;
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b) representar o Governo do Estado de São Paulo nos assuntos concernentes ao objeto
deste Convênio;
c) promover a articulação com Entidades da Administração, nas esferas estadual, municipal
e federal, e com entidades não governamentais, envolvidas com o objeto deste Convênio;
d) definir e deliberar sobre as estratégias, prioridades e demais critérios para a implantação
dos Postos POUPATEMPO;
e) propor instrumentos jurídico-legais necessários à implantação, operacionalização e ao
funcionamento do objeto deste Convênio;
f) assegurar os recursos orçamentários alocados em seu Orçamento - Programa,
necessários a implantação e operacionalização dos Postos de Serviços, e respectivo
repasse dos mesmos a INTERVENIENTE para o atendimento das obrigações assumidas
neste Convênio.
II - À INTERVENIENTE:
a) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos pelas Entidades nos Postos de
Serviços, em consonância com as diretrizes e objetivos definidos pela SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA;
b) definir os padrões e coordenar a implantação, bem como a operacionalização, o
funcionamento e a administração do Posto de Serviços do Poupatempo
_______________________;
c) adquirir equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações,
mobiliários e outros considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento
dos Postos de Serviços;
d) adquirir uniformes e crachás para os funcionários dos Postos de Serviços;
e) contratar serviços terceirizados de teleatendimento, malote, ou outros serviços
considerados necessários ao adequado funcionamento dos Postos de Serviços;
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f) realizar a capacitação dos profissionais envolvidos com o Programa, mediante a
contratação de entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em processos
de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, ou mediante pessoal próprio;
g) propor metodologias, realizar estudos e pesquisas, assim como novas parcerias,
objetivando a contínua melhoria na prestação de serviços e da qualidade dos
produtos/atendimento oferecidos à população;
h) gerir os recursos financeiros repassados ao seu orçamento pela SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA, para o atendimento das obrigações assumidas neste Convênio;
i) ceder recursos humanos, quando necessário, para exercer as atividades necessárias à
implantação, operacionalização e ao adequado funcionamento do Posto de Serviços do
Poupatempo.
III – À PREFEITURA
a) ceder recursos humanos, para exercer as atividades de atendimento ao cidadão, na
prestação de serviços estaduais e municipais;
b) colocar a disposição da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e da INTERVENIENTE
novas ações, projetos, programas e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento
ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste Convênio;
c) responsabilizar-se pela prestação dos serviços de vigilância e limpeza;
d) responsabilizar-se em conjunto com a interveniente pela prestação dos serviços de
manutenção predial;
e) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água e energia elétrica do imóvel;
f) observar as diretrizes e metodologias definidas pela SECRETARIA DE GESTÃO
PÚBLICA e pela INTERVENIENTE, propondo os ajustes considerados necessários diante
da realidade setorial;
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g) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à implantação,
operacionalização e funcionamento do objeto deste Convênio;
h) responder, em tempo hábil, às demandas da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e da
INTERVENIENTE necessárias a implementação do objeto deste Convênio;
i) submeter à prévia aprovação da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e da
INTERVENIENTE a relação dos serviços a serem disponibilizados nos Postos do
POUPATEMPO e quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas de trabalho
acordados;
j) avaliar, periodicamente, o desenvolvimento dos trabalhos, oferecendo subsídios para o
seu contínuo aprimoramento e compatibilização com as necessidades definidas pela
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e pela INTERVENIENTE;
k) alocar recursos financeiros em seu orçamento para o atendimento das obrigações
assumidas neste Convênio;
l) assegurar que o representante designado tenha dentre as suas atribuições prioritárias, na
Entidade de origem, as atividades e ações necessárias a consecução dos objetivos deste
Convênio;
m) adquirir equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações,
mobiliários e outros considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento
dos Postos de Serviços;
n) isentar integralmente a SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e a INTERVENIENTE de
quaisquer tributos, preços públicos, tarifas e demais encargos eventualmente incidentes
sobre o imóvel cedido, bem como dispensar pagamentos de quaisquer emolumentos
referentes à aprovação do projeto arquitetônico e emissão de correspondente “habite-se”;
o) ceder imóvel, mediante instrumento específico, adequando-o em conformidade com as
especificações técnicas estabelecidas no Projeto Básico elaborado pela Interveniente.
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Parágrafo único - No prazo de 2 (dois) dias após firmar este Convênio, a Prefeitura
Municipal de _______________________, deverá designar um representante, com as
seguintes atribuições e responsabilidades junto às instâncias gestoras do POUPATEMPO:
1. Coordenar e planejar, na Entidade de origem, todas as atividades e ações a serem
desenvolvidas, de acordo com as diretrizes definidas, em conjunto, com a SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA e a INTERVENIENTE;
2. Recrutar, selecionar e treinar os servidores e/ou pessoal contratado alocados na
prestação de serviços municipais;
3. Recrutar, e selecionar os servidores municipais cedidos e/ou pessoal contratado
responsável pela execução dos serviços de atendimento ao cidadão;
4. Recrutar, selecionar e treinar os servidores municipais cedidos e/ou pessoal contratado
responsável pela execução dos serviços de apoio, entre eles vigilância, limpeza e
manutenção predial;
5. Definir, com a Superintendência do POUPATEMPO, as diretrizes, os conceitos e os
serviços a serem disponibilizados pela Entidade no Posto de Serviço do POUPATEMPO;
6. Atualizar, periodicamente, as informações e dados da Entidade disponibilizados no Guia
de Serviços Públicos;
7. Representar a Prefeitura junto à Superintendência do POUPATEMPO.
CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO
O Poupatempo será administrado pela INTERVENIENTE.
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§1º - À Superintendência do POUPATEMPO compete estabelecer as modalidades e as
formas dos serviços que estarão disponíveis à população nos Postos de Serviços, além de
acompanhar, avaliar, desenvolver e ampliar as suas atividades, sempre visando ao
benefício do cidadão.
§ 2º - Cada Posto de Serviço será dirigido por um gerente ou administrador, subordinado à
Superintendência, tendo por atribuição a coordenação e a administração das atividades da
Unidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA
O Presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes,
correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as
atribuições previstas no Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como
Anexo I.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser alterado no todo ou em parte, mediante termo de
aditamento e consenso dos Partícipes, e respeitado o seu objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido
por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
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CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Convênio é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura, renovável por mais 5 (cinco) anos, sucessivamente, firmando-se para tanto novo
termo, observadas as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
O Foro para dirimir qualquer questão, ou ônus decorrente deste Convênio é o da Capital do
Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, assinam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença de 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2013.
__________________________________
DAVID ZAIA
SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
____________________________________________
(________________________)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _______________________
___________________________________________________________________
ADMIR DONIZETI FERRO ILIDIO SAN MARTIN MACHADO
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PRODESP
Testemunhas:
1._________________________ 2.__________________________
Nome: Nome:
RG.: RG.:
CPF.: CPF.:
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PLANO DE TRABALHO
ANEXO I
1. REF.: CONVÊNIO – POUPATEMPO
2. PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria
de Gestão Pública, com a interveniência da Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – PRODESP e a Prefeitura Municipal de _______________________.
3. OBJETO: Constitui objeto do ajuste a implantação do Posto Poupatempo
_______________________, mediante parceria entre o Município e o Governo do Estado.
4. METAS: Disponibilizar serviços do Poupatempo no município, dentro do padrão de
atendimento reconhecido desde 1997. Serão oferecidos serviços de emissão de carteira de
identidade, emissão de carteira de trabalho e previdência social, emissão de atestado de
antecedentes criminais, serviços de condutores e de veículos da Ciretran e serviços
eletrônicos, e os serviços municipais descritos abaixo:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Para tanto, o Município de _______________________ disponibilizará o imóvel situado à,
_______________________, adequado às necessidades (piso, forro, telhado revisado, ar
condicionado, iluminação, hidráulica, elétrica etc.), para posterior implantação do mobiliário,
equipamentos e comunicação visual, que compõem o Posto Poupatempo.
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5. ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO:
a) Emissão de Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município e o Governo
do Estado, objetivando a cessão do imóvel sito à_______________________, por um
período de_______ anos.
b) Adequação do Imóvel que fica sob a responsabilidade do Município, de acordo com
especificações técnicas, em anexo, no prazo de ________________ dias.
c) Acompanhamento da Implantação que fica sob a responsabilidade da Interveniente.
d) Execução de mobiliário, equipamentos de informática (hardware e software),
telecomunicações, infraestrutura lógica e treinamento que fica sob a responsabilidade
da Interveniente, no prazo de 60 dias após a conclusão da adequação do imóvel.
e) Serviços de apoio: vigilância e limpeza que fica sob a responsabilidade do Município, a
ser disponibilizado na data de conclusão da adequação do imóvel. Permanecendo durante
toda a vigência deste Termo de Convênio.
f) Serviços de apoio: manutenção predial que fica sob a responsabilidade do Município
em conjunto com a interveniente, a ser disponibilizado na data de conclusão da adequação
do imóvel. Permanecendo durante toda a vigência deste Termo de Convênio.
g) Funcionários e /ou servidores municipais para a realização de serviços de
atendimento ao cidadão que fica sob a responsabilidade do Município, a ser
disponibilizado no prazo de 30 dias após a conclusão da adequação do imóvel.
Permanecendo durante toda a vigência deste Termo de Convênio.
h) Início de funcionamento - Previsto para _________________.
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6. PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: O Termo vigerá pelo prazo
de sessenta meses, de acordo com a Lei vigente, sendo que a previsão de início e fim de
execução do objeto será concomitante a vigência do Termo.
____________________________________________
(_________________________________)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _______________________
___________________________________________________________________
ADMIR DONIZETI FERRO ILIDIO SAN MARTIN MACHADO
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PRODESP
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29 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de
Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados
do Estado de São Paulo – PRODESP, objetivando a implantação, a
operacionalização e a administração do posto Poupatempo São João da Boa
Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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Presidente da Câmara Municipal
NESTA.