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materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART.22, § 5º DAL EI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 069/2013
“Altera o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 de abril de 2.013, 
que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao 
Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no 
Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no 
Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista, autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber 
os imóveis em doação sem encargos e autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o procedimento 
licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art.22, § 5º da 
Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências”
 
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 
de abril de 2.013, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa 
Vista autorizado a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade 
de concorrência, os imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do inciso 
I, do Art.17, da Lei Federal nº 8666/93”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 de 
abril de 2.013, para mudar a modalidade de licitação. Na redação da lei, consta 
que a modalidade da licitação seria leilão, mas o correto é a concorrência, nos 
termos do disposto no inciso I do Art. 17 da Lei de Licitações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de 
dois mil e treze (06.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o caput do Art. 4º da Lei nº 
3.280, de 02 de abril de 2.013, que dispõe sobre a doação de imóveis de 
propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa 
Vista – EMURVI ao Município de São João da Boa Vista, de acordo com 
disposto no Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no 
Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista, autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber os imóveis 
em doação sem encargos e autoriza o Município de São João da Boa Vista 
a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade 
de leilão, nos termos do Art.22, § 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras 
providências”.
 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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