texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 070/2013
“Altera a redação do § 1º do Artigo 16 da Lei
656, de 28 de abril de 1.992”
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 16 da Lei 656, de 28 de
abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento
do interessado”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a elaboração do presente Projeto de Lei, haja vista a morosidade que
essa Administração vem enfrentando para efetivar as contratações solicitadas.
Isso porque, hoje o prazo para posse é de 30 (trinta) dias prorrogável por igual
período, e na maioria das vezes os candidatos tem utilizado o prazo total sem,
contudo, aceitar a vaga.
Assim, diante dessa situação, verificou-se a necessidade da redução do prazo
para posse, conforme estabelecido no respectivo Projeto de Lei. Nesse sentido,
vale ressaltar que o prazo de 10 (dez) dias prorrogável por igual período, é
plenamente suficiente para que o candidato, que manifestar interesse na vaga,
providencie toda a documentação necessária.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de
dois mil e treze (06.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do § 1º do Artigo 16
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
open original →