br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA LEI 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
native_id5870

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 070/2013
“Altera a redação do § 1º do Artigo 16 da Lei 
656, de 28 de abril de 1.992”
 
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 16 da Lei 656, de 28 de 
abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da 
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento 
do interessado”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a elaboração do presente Projeto de Lei, haja vista a morosidade que 
essa Administração vem enfrentando para efetivar as contratações solicitadas. 
Isso porque, hoje o prazo para posse é de 30 (trinta) dias prorrogável por igual 
período, e na maioria das vezes os candidatos tem utilizado o prazo total sem, 
contudo, aceitar a vaga.
Assim, diante dessa situação, verificou-se a necessidade da redução do prazo 
para posse, conforme estabelecido no respectivo Projeto de Lei. Nesse sentido, 
vale ressaltar que o prazo de 10 (dez) dias prorrogável por igual período, é 
plenamente suficiente para que o candidato, que manifestar interesse na vaga, 
providencie toda a documentação necessária.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de 
dois mil e treze (06.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
06 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do § 1º do Artigo 16
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →