texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 072/2013
“Revoga a Lei nº 2.987, de 08 de junho de
2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de
2012, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do Município à DBD FILTROS
E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90”.
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.987, de 08 de junho
de 2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a
doação de área de propriedade do Município à DBD FILTROS E
SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
60.370.251/0001-90, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2548/2011,
com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio
do Município:
“Lote 1A, da Quadra “H”, do Pólo Industrial de São João da Boa
Vista, com área total de 13.116,25 m² (treze mil, cento e dezesseis
metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a
revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente
reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar as Leis n.ºs 2.987/2011 e 3.216/2012,
que autorizaram a alienação de área para a empresa DBD FILTROS E
SERVIÇOS LTDA., atendendo a solicitação feita pela própria empresa
interessada (vide cópia do ofício em anexo), que justificou alegando
incapacidade financeira e de financiamento, o que acarretou a
impossibilidade de continuidade do projeto para a construção do galpão
industrial no Distrito Industrial de São João da Boa Vista. Também foi
ressaltado que logo que a empresa se recupere e esteja apta a cumprir com
seus compromissos e fazer novos investimentos, entrará em contato com a
Prefeitura para pleitear outro lote.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete
dias do mês de junho de dois mil e treze (07.06.2013)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 2.987,
de 08 de junho de 2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que
dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à DBD
FILTROS E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 60.370.251/0001-90.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
open original →