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materia nº 72/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2011 E A LEI Nº 3.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 072/2013
“Revoga a Lei nº 2.987, de 08 de junho de 
2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 
2012, que dispõem sobre a doação de área de 
propriedade do Município à DBD FILTROS 
E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90”.
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.987, de 08 de junho 
de 2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a 
doação de área de propriedade do Município à DBD FILTROS E 
SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
60.370.251/0001-90, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2548/2011, 
com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio 
do Município:
“Lote 1A, da Quadra “H”, do Pólo Industrial de São João da Boa 
Vista, com área total de 13.116,25 m² (treze mil, cento e dezesseis 
metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a 
revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente 
reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar as Leis n.ºs 2.987/2011 e 3.216/2012,
que autorizaram a alienação de área para a empresa DBD FILTROS E 
SERVIÇOS LTDA., atendendo a solicitação feita pela própria empresa 
interessada (vide cópia do ofício em anexo), que justificou alegando 
incapacidade financeira e de financiamento, o que acarretou a 
impossibilidade de continuidade do projeto para a construção do galpão 
industrial no Distrito Industrial de São João da Boa Vista. Também foi 
ressaltado que logo que a empresa se recupere e esteja apta a cumprir com 
seus compromissos e fazer novos investimentos, entrará em contato com a 
Prefeitura para pleitear outro lote.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete 
dias do mês de junho de dois mil e treze (07.06.2013)
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 2.987, 
de 08 de junho de 2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que 
dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à DBD 
FILTROS E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 60.370.251/0001-90.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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