PROJETO DE LEI Nº 73/3013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos
uma gleba de terras de 1.572,55 m², de propriedade de
Norival Florêncio Barbosa”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos de Norival Florêncio Barbosa,
uma gleba de terras de 1.572,55 m², identificada como gleba “B2-1A”, situada no Sitio
Mata do Picadão, no final da Rua José Menim (antiga rua sete) do loteamento Ypê III,
sendo parte da matrícula de nº 64.874, para fins de incorporação ao sistema viário local,
interligando a Rua Otávio A. Ferreira do Loteamento Jardim dos Ypês III com a Rua
Edésio Todero do Loteamento Jardim das Tulipas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gleba de terras, com 1.572,55 m², possui a
seguinte identificação:
“Inicia-se o polígono pelo ponto 3-B cravado no vértice aqui formado pela
Gleba B2-1 Gleba B2-2, dai segue com azimute 022º27’31” a distância de 67,450 metros
até o ponto 3-A, confrontando do ponto 3-B ao ponto 3-A Gleba B2-2, dai segue com
azimute de 133º30’24” a distância de 15,009 metros até o ponto 38-C, confrontando do
ponto 3-A ao ponto 38-C com propriedade de Javan Ferreira Costa, daí segue com
azimute 202º27’31” a distância de 100,989 metros até o ponto 38-B, início da curva,
confrontando do ponto 38-C ao ponto 38-B com Gleba B2-1B, daí segue através da
margem da curva com um raio de 9,00 metros e um desenvolvimento de 5,380 metros até
o ponto 38-A, confrontando do ponto 38-B ao ponto 38-A ainda com Gleba B2-1B, daí
segue com azimute 274º15’55” a distância de 17,067 metros até o ponto 38, daí segue
com azimute 273º45’56” a distância de 6,760 metros até o ponto 37, daí segue com
azimute de 287º25’37” a distância de 1,165 metros até o ponto 36-A confrontando do
ponto 38-A ao ponto 36-A com Rua Edésio Todero, daí segue através da curva um raio de
9,00 metros e um desenvolvimento de 13,360 metros até o ponto 36-B, daí segue com
azimute de 22º27’31” e a distância de 42,609 metros até o ponto 3-B que foi o referido
ponto de partida e fim desta demarcação, confrontando do ponto 36-B ao ponto 3-B com
Gleba B2-1”.
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura de escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter
irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor de
R$ 221.670,13 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos),
constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº
7.741, de 10 de maio de 2.013 – Processo Administrativo 3948/2011.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renuncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida
com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O processo obedeceu os trâmites normais, senão vejamos:
Foi expedida a Portaria nº 7.741, de 10/05/2013, nomeando peritos para avaliação da área
a ser doada ao Município.
Elaborado o laudo de avaliação concluso com o valor da área de 1.572,55 m² em
R$ 221.670,13.
Como justificativa para o projeto a área será integrada ao sistema viário local, para
interligação da Rua Otávio A. Ferreira do Loteamento Jardim dos Ypês III com a Rua
Edésio Tódero do Loteamento Jardim das Tulipas, propiciando a abertura e oficialização
da rua, melhorando o sistema viário criando alternativa de acesso.
Os doadores se comprometeram formalmente que todos os ônus decorrentes de
infraestrutura a ser executada na faixa doada serão de sua responsabilidade.
A fim de subsidiar a análise da matéria, anexamos cópias das partes mais importantes do
Processo nº 3948/2011, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos, eventualmente necessários.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
O assunto foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica que elaborou a minuta do Projeto
de Lei ora enviado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois
mil e treze (18.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma gleba de terras de 1.572,55
m², de propriedade de Norival Florêncio Barbosa.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.