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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5874

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 074/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a
Fundação Nova São João, objetivando atender despesas com Convênio celebrado entre 
o Município de São João da Boa Vista e a Fundação Nova São João, para o 
desenvolvimento do Programa Jovem Agricultor do Futuro, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
06.01.00 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
06.01.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339141 – Contribuições ..............................................................................R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060100582068 - FUNDAÇÃO–Operação e Manut. Fundação NS João.R$ 60.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
06.01.00 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
06.01.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
696 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060100582068 - FUNDAÇÃO–Operação e Manut. Fundação NS João...R$ 60.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: O Crédito Adicional Especial a que se refere o 
Artigo 1º desta lei, passa a integrar o Artigo 5º item III da Lei Municipal nº 3.245, de 
12 de dezembro de 2.012.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se justifica em vista da necessidade de autorização legal para 
abertura de Crédito Adicional Especial, visando à criação de dotação orçamentária 
específica para fazer face às despesas no presente exercício, com Convênio celebrado 
entre o Município de São João da Boa Vista e a Fundação Nova São João, para o 
desenvolvimento do Programa Jovem Agricultor do Futuro, na importância de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), no elemento de despesa 339141 – Contribuições.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de 
dois mil e treze (18.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores 
o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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