PROJETO DE LEI Nº 075/2013
“Renomeia o parágrafo único do art. 3º, acrescenta o § 2º ao
art. 3º, altera a redação do § 3º do art. 4º, altera a redação do
art. 5º, acrescenta o art. 6º-A, acrescenta o art. 7º-A,
acrescenta o art. 7º-B, acrescenta o art. 7º-C, acrescenta o §
3º ao art. 8º, acrescenta o art. 8º-A, acrescenta o parágrafo
único ao art. 9º, altera a redação do Art. 15, acrescenta o
Art. 16 e acrescenta o Art. 17 à Lei nº 62, de 06 de outubro
de 1.997”
ARTIGO 1º: Fica renomeado o parágrafo único do Art. 3º da Lei nº
62/97 para § 1º.
ARTIGO 2º: Acrescenta o § 2º ao Art. 3º da Lei nº 62/97 com a
seguinte redação:
“§ 2º: São deveres dos membros da Fundação cumprir e fazer cumprir o Estatuto
Social e as ordens emanadas dos órgãos da Administração, aceitar e exercer as
funções que lhes sejam confiadas, salvo impedimento justificado, assim como
zelar pelo patrimônio moral e material dela”.
ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do § 3º do Art. 4º da Lei nº
62/97 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3: É vedada a acumulação de cargos em órgãos diferentes”.
ARTIGO 4º: Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 62/97 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo5º: O Conselho Curador é composto por 07 (sete) membros
permanentes, assim designados:
- Dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
- Um representante do Sindicato Rural de São João da Boa Vista;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da
Boa Vista;
- Um representante da Comunidade, indicado pela Câmara Municipal de São
João da Boa Vista;
- Um representante do Instituto Tita de Oliveira;
- Um representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista.
§ 1º: Ao Conselho Curador compete:
a) escolher, a cada 3 (três) anos entre os doadores, os membros do Conselho
Consultivo e do Conselho Diretor e, a qualquer tempo justificadamente
substituí-los;
b) votar nos casos de alteração do Estatuto Social, desde que não contrariem os
fins da Fundação, obedecidos os preceitos legais;
c) deliberar, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que o compõem,
sobre alienações ou onerações dos bens que integram o ativo permanente da
Fundação;
d) rever, com poderes de invalidação, os atos dos demais órgãos fundacionais,
infringentes da Lei ou do Estatuto Social;
e) elaborar o Regimento Interno da Fundação;
f) sugerir a eventual extinção da Fundação – a qual porém só se efetivará a
posteriori mediante lei específica.
§ 2º: O Conselho Curador reunir-se-á:
a) ordinariamente, a cada três anos para escolha dos membros do Conselho
Diretor;
b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente por qualquer
dos órgãos da Fundação Nova São João ou por 1/3 (um terço) dos membros
doadores.
§ 3º: As convocações das reuniões do Conselho Curador serão feitas com
antecedência mínima de 3 (três) dias, pessoalmente, por meio eletrônico ou
mediante edital publicado na sede da entidade e na imprensa local, onde deverá
constar o assunto a ser tratado, local, dia e hora da reunião.
§ 4º: Salvo as exceções previstas no Estatuto Social, as deliberações do
Conselho Curador serão sempre tomadas por maioria absoluta dos membros
presentes.
§ 5º: Nenhum membro, em qualquer dos órgãos da Fundação, poderá votar
sobre assuntos que digam respeito a seu exclusivo interesse pessoal.
§ 6º: As reuniões do Conselho Curador gerais serão presididas pelo seu
Presidente, compondo-se a Mesa com a nomeação de um Secretário, designado
pela Presidência.
ARTIGO 5º: Fica acrescentado o Art. 6º-A a Lei 62/97 com a
seguinte redação:
“Art. 6º-A: Compete ao Conselho Consultivo”:
a) manifestar-se, opinativa e previamente, sobre quaisquer atos ou operações que
envolvam onerações ou alienações dos bens que integram o patrimônio da
Fundação, assim como sobre investimentos de vulto da entidade como tal
definidos no Regimento Interno da Fundação;
b) propor, ao Conselho Curador, a reforma do Estatuto Social e a extinção da
Entidade quando se inviabilizem seus fins;
c) fiscalizar as aplicações financeiras da entidade e tomar, anualmente, as contas
do Conselho Diretor relativas aos exercícios findos;
d) escolher, na conformidade do Regimento Interno da Fundação, entre seus
membros, o seu Presidente e o Secretário;
e) apresentar, a cada 3 (três) anos, ao Conselho Curador, lista sêxtupla para
preenchimento dos cargos de Tesoureiro e Secretário do Conselho Diretor e a
lista dos membros para composição do próprio Conselho Consultivo;
§ 1 :O Conselho Consultivo reunir-se-á:
a) ordinariamente, uma vez por ano, na sede da Fundação, para conhecer as
contas e relatórios do Conselho Diretor;
b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por
qualquer um dos órgãos fundacionais, sempre com antecedência mínima de 3
(três) dias.
§ 2º: As deliberações do Conselho Consultivo serão sempre tomadas por maioria
absoluta de votos dos membros presentes.
§ 3º: É permitida a reeleição de conselheiros.
§ 4º: Das deliberações do Conselho Consultivo cabe, no prazo de 15 (quinze)
dias, recurso ao Conselho Curador, que deliberará sempre em última instância
sobre todos os assuntos pertinentes à administração da entidade.
ARTIGO 6º: Fica acrescentado o Art. 7º-A a Lei 62/97 com a
seguinte redação:
“Art. 7º-A: O Conselho Diretor, nas condições estabelecidas no estatuto social,
tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o
funcionamento regular da Fundação, a consecução de seus objetivos e a sua
representação legal, devendo os membros assinarem sempre em conjunto de
dois, sendo um deles, obrigatoriamente, seu Presidente”.
ARTIGO 7º: Fica acrescentado o Art. 7º-B à Lei 62/97 com a
seguinte redação:
“Art. 7º-B: Votar pela alteração do estatuto, em conjunto com o Conselho
Curador”.
§ 1º: Ao Presidente compete:
a) a representação ativa e passiva da entidade, em juízo ou fora dele, e a
presidência das reuniões do Conselho Diretor;
b) a prática, juntamente com o Tesoureiro, dos atos que envolvam obrigações e
responsabilidades para com a Fundação ou impliquem em movimentação de
numerário;
c) a prática de todos os demais atos não compreendidos na competência do
Tesoureiro e do Secretário.
§ 2º: Ao Tesoureiro compete a direção do caixa, por cuja exatidão é o
responsável.
§ 3º : Ao Secretário compete manter sob sua guarda e controle os livros e
documentos fundacionais, secretariar as reuniões do Conselho Diretor e
substituir o Presidente ou o Tesoureiro nas faltas ou impedimentos deles.
§ 4º: As deliberações do Conselho Diretor serão sempre tomadas por maioria
absoluta dos membros que o compõem.
ARTIGO 8º: Fica acrescentado o Art. 7º-C à Lei 62/97 com a
seguinte redação:
“Art. 7º-C: Nos casos de impedimentos ou faltas dos membros dos órgãos da
Fundação, não disciplinados nos capítulos anteriores, cumprirá ao próprio
órgão deliberar a respeito, permitida a acumulação temporária de cargos
dentro do mesmo órgão”.
§ 1º: Em caso de vacância de cargos nos órgãos da Fundação serão obedecidas
as seguintes regras:
a) se a vaga for no cargo de Presidente do Conselho Diretor, o substituto será
nomeado e empossado pelo Conselho Curador;
b) se for nos cargos de Tesoureiro ou Secretário, a nomeação far-se-á pelo
Conselho Curador por indicação do Conselho Consultivo, em lista tríplice para
cada cargo vago;
c) quaisquer outros casos de vacância em órgãos fundacionais, o preenchimento
far-se-á pelo órgão competente para escolha ou eleição respectiva.
§ 2º: Os órgãos ou unidades fundacionais poderão elaborar seus próprios
regimentos, submetendo-os à aprovação do Conselho Consultivo e homologação
do Conselho Curador”.
ARTIGO 9º: Fica acrescentado o § 3º ao Art. 8º da Lei nº 62/97
com a seguinte redação:
“§ 3º: O Município de São João da Boa Vista cederá, de seu patrimônio, para
uso da Fundação, bens e direitos, inclusive imóveis, aos fins dela destinados,
observadas as normas da legislação aplicável”.
ARTIGO 10: Fica acrescentado o Art. 8º-A a Lei nº 62/97 com a
seguinte redação:
“Art. 8º-A: O exercício fundacional coincide com o ano civil”.
ARTIGO 11: Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 9º da Lei
nº 62/97 com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A extinção da Fundação dependerá de manifestação
expressa do Conselho Curador, que poderá sugerir a eventual extinção da
Fundação, a qual porém só se efetivará a posteriori mediante lei específica”.
ARTIGO 12: Fica alterada a redação do Art. 15 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 15: Considerando as alterações dispostas no Código Civil, através da
Lei n° 10.406, de 10/01/2002, o Estatuto da Fundação Nova São João
obedecerá às disposições contidas nos artigos 67 e 68 do citado diploma legal”.
ARTIGO 13: Fica acrescentado o Art. 16 à Lei nº 62/97 com a
seguinte redação:
“Artigo 16: Para que se possa alterar a estatuto da fundação é mister que a
reforma:
I - seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos componentes para gerir e
representar a fundação, entendendo-se de forma ampla e democrática como os
integrantes dos Conselhos Diretor e Curador;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue,
poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado”.
ARTIGO 14: Fica acrescentado o Art. 17 à Lei nº 62/97 com a
seguinte redação:
“Artigo 17: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”.
ARTIGO 15: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 16: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a solicitação da Fundação
Nova São João, conforme ofício assinado por seu presidente (cópia anexa),
tendo sido objeto de apreciação e elaboração pela Procuradora da Assessoria
Jurídica da municipalidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de junho de dois mil e treze (20.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que renomeia o parágrafo único do art. 3º,
Acrescenta o § 2º ao art. 3º, Altera a redação do § 3º do art. 4º, altera a redação
do art. 5º, acrescenta o art. 6º-A, acrescenta o art. 7º-A, acrescenta o art. 7º-B,
acrescenta o art. 7º-C, acrescenta o § 3º ao art. 8º, acrescenta o art. 8º-A,
acrescenta o parágrafo único ao art. 9º, altera a redação do Art. 15, acrescenta o
Art. 16 e acrescenta o Art. 17 à Lei nº 62, de 06 de outubro de 1.997.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.