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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaRENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, ACRESCENTA O ART. 6º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-B, ACRESCENTA O ART. 7º-C, ACRESCENTA O § 3º AO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8º-A, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, ACRESCENTA O ART. 16 E ACRESCENTA O ART. 17 À LEI Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997
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PROJETO DE LEI Nº 075/2013
“Renomeia o parágrafo único do art. 3º, acrescenta o § 2º ao 
art. 3º, altera a redação do § 3º do art. 4º, altera a redação do 
art. 5º, acrescenta o art. 6º-A, acrescenta o art. 7º-A, 
acrescenta o art. 7º-B, acrescenta o art. 7º-C, acrescenta o § 
3º ao art. 8º, acrescenta o art. 8º-A, acrescenta o parágrafo 
único ao art. 9º, altera a redação do Art. 15, acrescenta o 
Art. 16 e acrescenta o Art. 17 à Lei nº 62, de 06 de outubro 
de 1.997”
ARTIGO 1º: Fica renomeado o parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 
62/97 para § 1º.
ARTIGO 2º: Acrescenta o § 2º ao Art. 3º da Lei nº 62/97 com a 
seguinte redação:
“§ 2º: São deveres dos membros da Fundação cumprir e fazer cumprir o Estatuto 
Social e as ordens emanadas dos órgãos da Administração, aceitar e exercer as 
funções que lhes sejam confiadas, salvo impedimento justificado, assim como 
zelar pelo patrimônio moral e material dela”.
ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do § 3º do Art. 4º da Lei nº 
62/97 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3: É vedada a acumulação de cargos em órgãos diferentes”.
ARTIGO 4º: Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 62/97 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo5º: O Conselho Curador é composto por 07 (sete) membros 
permanentes, assim designados:
- Dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
- Um representante do Sindicato Rural de São João da Boa Vista;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da 
Boa Vista;
- Um representante da Comunidade, indicado pela Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista;
- Um representante do Instituto Tita de Oliveira;
- Um representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista.
§ 1º: Ao Conselho Curador compete:
a) escolher, a cada 3 (três) anos entre os doadores, os membros do Conselho 
Consultivo e do Conselho Diretor e, a qualquer tempo justificadamente 
substituí-los;
b) votar nos casos de alteração do Estatuto Social, desde que não contrariem os 
fins da Fundação, obedecidos os preceitos legais; 
c) deliberar, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que o compõem, 
sobre alienações ou onerações dos bens que integram o ativo permanente da 
Fundação; 
d) rever, com poderes de invalidação, os atos dos demais órgãos fundacionais, 
infringentes da Lei ou do Estatuto Social;
e) elaborar o Regimento Interno da Fundação;
f) sugerir a eventual extinção da Fundação – a qual porém só se efetivará a 
posteriori mediante lei específica.
§ 2º: O Conselho Curador reunir-se-á:
a) ordinariamente, a cada três anos para escolha dos membros do Conselho 
Diretor;
b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente por qualquer 
dos órgãos da Fundação Nova São João ou por 1/3 (um terço) dos membros 
doadores.
§ 3º: As convocações das reuniões do Conselho Curador serão feitas com 
antecedência mínima de 3 (três) dias, pessoalmente, por meio eletrônico ou 
mediante edital publicado na sede da entidade e na imprensa local, onde deverá 
constar o assunto a ser tratado, local, dia e hora da reunião.
§ 4º: Salvo as exceções previstas no Estatuto Social, as deliberações do 
Conselho Curador serão sempre tomadas por maioria absoluta dos membros 
presentes.
§ 5º: Nenhum membro, em qualquer dos órgãos da Fundação, poderá votar 
sobre assuntos que digam respeito a seu exclusivo interesse pessoal.
§ 6º: As reuniões do Conselho Curador gerais serão presididas pelo seu 
Presidente, compondo-se a Mesa com a nomeação de um Secretário, designado 
pela Presidência.
ARTIGO 5º: Fica acrescentado o Art. 6º-A a Lei 62/97 com a 
seguinte redação:
“Art. 6º-A: Compete ao Conselho Consultivo”:
a) manifestar-se, opinativa e previamente, sobre quaisquer atos ou operações que 
envolvam onerações ou alienações dos bens que integram o patrimônio da 
Fundação, assim como sobre investimentos de vulto da entidade como tal 
definidos no Regimento Interno da Fundação;
b) propor, ao Conselho Curador, a reforma do Estatuto Social e a extinção da 
Entidade quando se inviabilizem seus fins;
c) fiscalizar as aplicações financeiras da entidade e tomar, anualmente, as contas 
do Conselho Diretor relativas aos exercícios findos;
d) escolher, na conformidade do Regimento Interno da Fundação, entre seus 
membros, o seu Presidente e o Secretário;
e) apresentar, a cada 3 (três) anos, ao Conselho Curador, lista sêxtupla para 
preenchimento dos cargos de Tesoureiro e Secretário do Conselho Diretor e a 
lista dos membros para composição do próprio Conselho Consultivo;
§ 1 :O Conselho Consultivo reunir-se-á:
a) ordinariamente, uma vez por ano, na sede da Fundação, para conhecer as 
contas e relatórios do Conselho Diretor;
b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por 
qualquer um dos órgãos fundacionais, sempre com antecedência mínima de 3 
(três) dias.
§ 2º: As deliberações do Conselho Consultivo serão sempre tomadas por maioria 
absoluta de votos dos membros presentes.
§ 3º: É permitida a reeleição de conselheiros.
§ 4º: Das deliberações do Conselho Consultivo cabe, no prazo de 15 (quinze) 
dias, recurso ao Conselho Curador, que deliberará sempre em última instância 
sobre todos os assuntos pertinentes à administração da entidade.
ARTIGO 6º: Fica acrescentado o Art. 7º-A a Lei 62/97 com a 
seguinte redação:
“Art. 7º-A: O Conselho Diretor, nas condições estabelecidas no estatuto social, 
tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o 
funcionamento regular da Fundação, a consecução de seus objetivos e a sua 
representação legal, devendo os membros assinarem sempre em conjunto de 
dois, sendo um deles, obrigatoriamente, seu Presidente”.
ARTIGO 7º: Fica acrescentado o Art. 7º-B à Lei 62/97 com a 
seguinte redação:
“Art. 7º-B: Votar pela alteração do estatuto, em conjunto com o Conselho 
Curador”.
§ 1º: Ao Presidente compete:
a) a representação ativa e passiva da entidade, em juízo ou fora dele, e a 
presidência das reuniões do Conselho Diretor;
b) a prática, juntamente com o Tesoureiro, dos atos que envolvam obrigações e 
responsabilidades para com a Fundação ou impliquem em movimentação de 
numerário;
c) a prática de todos os demais atos não compreendidos na competência do 
Tesoureiro e do Secretário.
§ 2º: Ao Tesoureiro compete a direção do caixa, por cuja exatidão é o 
responsável.
§ 3º : Ao Secretário compete manter sob sua guarda e controle os livros e 
documentos fundacionais, secretariar as reuniões do Conselho Diretor e 
substituir o Presidente ou o Tesoureiro nas faltas ou impedimentos deles.
§ 4º: As deliberações do Conselho Diretor serão sempre tomadas por maioria 
absoluta dos membros que o compõem.
ARTIGO 8º: Fica acrescentado o Art. 7º-C à Lei 62/97 com a 
seguinte redação:
“Art. 7º-C: Nos casos de impedimentos ou faltas dos membros dos órgãos da 
Fundação, não disciplinados nos capítulos anteriores, cumprirá ao próprio 
órgão deliberar a respeito, permitida a acumulação temporária de cargos 
dentro do mesmo órgão”.
§ 1º: Em caso de vacância de cargos nos órgãos da Fundação serão obedecidas 
as seguintes regras:
a) se a vaga for no cargo de Presidente do Conselho Diretor, o substituto será 
nomeado e empossado pelo Conselho Curador;
b) se for nos cargos de Tesoureiro ou Secretário, a nomeação far-se-á pelo 
Conselho Curador por indicação do Conselho Consultivo, em lista tríplice para 
cada cargo vago;
c) quaisquer outros casos de vacância em órgãos fundacionais, o preenchimento 
far-se-á pelo órgão competente para escolha ou eleição respectiva.
§ 2º: Os órgãos ou unidades fundacionais poderão elaborar seus próprios 
regimentos, submetendo-os à aprovação do Conselho Consultivo e homologação 
do Conselho Curador”.
ARTIGO 9º: Fica acrescentado o § 3º ao Art. 8º da Lei nº 62/97 
com a seguinte redação:
“§ 3º: O Município de São João da Boa Vista cederá, de seu patrimônio, para 
uso da Fundação, bens e direitos, inclusive imóveis, aos fins dela destinados, 
observadas as normas da legislação aplicável”.
ARTIGO 10: Fica acrescentado o Art. 8º-A a Lei nº 62/97 com a 
seguinte redação:
“Art. 8º-A: O exercício fundacional coincide com o ano civil”.
ARTIGO 11: Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 9º da Lei 
nº 62/97 com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A extinção da Fundação dependerá de manifestação 
expressa do Conselho Curador, que poderá sugerir a eventual extinção da 
Fundação, a qual porém só se efetivará a posteriori mediante lei específica”.
ARTIGO 12: Fica alterada a redação do Art. 15 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 15: Considerando as alterações dispostas no Código Civil, através da 
Lei n° 10.406, de 10/01/2002, o Estatuto da Fundação Nova São João 
obedecerá às disposições contidas nos artigos 67 e 68 do citado diploma legal”.
ARTIGO 13: Fica acrescentado o Art. 16 à Lei nº 62/97 com a 
seguinte redação:
“Artigo 16: Para que se possa alterar a estatuto da fundação é mister que a 
reforma:
I - seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos componentes para gerir e 
representar a fundação, entendendo-se de forma ampla e democrática como os 
integrantes dos Conselhos Diretor e Curador;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; 
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, 
poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado”.
ARTIGO 14: Fica acrescentado o Art. 17 à Lei nº 62/97 com a 
seguinte redação:
“Artigo 17: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário”.
ARTIGO 15: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 16: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a solicitação da Fundação 
Nova São João, conforme ofício assinado por seu presidente (cópia anexa), 
tendo sido objeto de apreciação e elaboração pela Procuradora da Assessoria 
Jurídica da municipalidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de junho de dois mil e treze (20.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que renomeia o parágrafo único do art. 3º, 
Acrescenta o § 2º ao art. 3º, Altera a redação do § 3º do art. 4º, altera a redação 
do art. 5º, acrescenta o art. 6º-A, acrescenta o art. 7º-A, acrescenta o art. 7º-B, 
acrescenta o art. 7º-C, acrescenta o § 3º ao art. 8º, acrescenta o art. 8º-A, 
acrescenta o parágrafo único ao art. 9º, altera a redação do Art. 15, acrescenta o 
Art. 16 e acrescenta o Art. 17 à Lei nº 62, de 06 de outubro de 1.997.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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