PROJETO DE LEI Nº 076/2013
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 8%
(oito por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito
por cento).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado em 8% (oito
por cento).
ARTIGO 4º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 2%
(dois por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e o
auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, a título de
antecipação do dissídio do ano base 2.014.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de julho de 2.013.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de
melhores salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, essa Administração Pública em acordo com o Sindicato dos
Servidores fixou o reajuste salarial anual no percentual de 8% (oito por cento)
sobre toda a remuneração do servidor e a partir de janeiro/2014 será pago mais
2% (dois por cento) a título de antecipação do dissídio de 2014.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime e urgência para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de junho de dois mil e treze (27/06/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ................................................R$ 2.454.928,70
Soma.....................................................................................................R$ 2.454.928,70
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,51%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,51%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores ............................................................................R$ 4.650.336,34
Soma.....................................................................................................R$ 4.650.336,34
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,45%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,45%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores ...........................................................................R$ 4.650.336,34
Soma.....................................................................................................R$ 4.650.336,34
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,25%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,25%
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com
Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de junho de 2.013
Of. GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime e urgência para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.