1
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos
dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2013, 8% (oito por
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.689,
de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento).
II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV, nos
termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado
em 8% (oito por cento).
III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, serão extensivos
aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV com
direito à paridade.
ARTIGO 2º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2014, 2% (dois por
cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e auxílio alimentação previstos
no caput e incisos, I e II, do artigo anterior, a título de antecipação do dissídio do ano base
2014.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2.013.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº 41/2003
e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores ativos, nos
casos previstos, será garantido o reajuste aos servidores inativos e pensionistas no mesmo
índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei,
objetivando a concessão de aumento aos ativos do IPSJBV e consequentemente aos inativos e
pensionistas com direito a paridade. Busca recompor o poder aquisitivo dos vencimentos e
proventos dos servidores ativos e aposentados e pensionistas pelo IPSJBV.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho dois mil
e treze (27/06/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
3
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$... 21.602.990,35
(+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 37.500.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 87.910.863,31
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............11.929,47
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.075.474,19
Soma.............................................................................................................................................R$........1.087.403,66
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,89%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,23%
EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$...................0,00
(+) Receita Prevista para 2014......................................................................................................R$ .... 41.500.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 41.500.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............17.911,29
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.614.747,73
Soma.............................................................................................................................................R$........1.632.659,02
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,93%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,93%
EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$....................0,00
(+) Receita Prevista para 2015.......................................................................................................R$ ... 48.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 48.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............17.911,29
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.614.747,73
Soma.............................................................................................................................................R$.........1.632.659,02
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,40%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,40%
_____________________________ ___________________________
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/O-5
4
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo
disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 27 de junho de 2013.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
5
27 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.