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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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1
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos 
dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2013, 8% (oito por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.689, 
de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento).
II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV, nos 
termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado
em 8% (oito por cento).
III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, serão extensivos 
aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV com 
direito à paridade.
ARTIGO 2º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2014, 2% (dois por 
cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e auxílio alimentação previstos
no caput e incisos, I e II, do artigo anterior, a título de antecipação do dissídio do ano base 
2014. 
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de julho de 2.013.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 
e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores ativos, nos 
casos previstos, será garantido o reajuste aos servidores inativos e pensionistas no mesmo 
índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei, 
objetivando a concessão de aumento aos ativos do IPSJBV e consequentemente aos inativos e 
pensionistas com direito a paridade. Busca recompor o poder aquisitivo dos vencimentos e 
proventos dos servidores ativos e aposentados e pensionistas pelo IPSJBV.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho dois mil 
e treze (27/06/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
3
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$... 21.602.990,35
 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 37.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 87.910.863,31
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............11.929,47
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.075.474,19
 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.087.403,66
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,89%
 Estimativa de Impacto Financeiro 1,23%
 EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$...................0,00
 (+) Receita Prevista para 2014......................................................................................................R$ .... 41.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 41.500.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............17.911,29
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.614.747,73
 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.632.659,02
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,93%
 Estimativa de Impacto Financeiro 3,93%
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2015.......................................................................................................R$ ... 48.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 48.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............17.911,29
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.614.747,73
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.........1.632.659,02
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,40%
 Estimativa de Impacto Financeiro 3,40%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
4
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a 
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 27 de junho de 2013.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
5
27 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores 
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores 
inativos e pensionistas com direito à paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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