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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 9 5 0
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1
PROJETO DE LEI Nº 079/2013
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Grupo 
Ocupacional do Magistério da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá 
outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2013, 5% (cinco por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Grupo Ocupacional do 
Magistério da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE.
I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, 
de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 5% (cinco por cento).
II – O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 
2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado em 5% (cinco por cento).
ARTIGO 2º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 1% (um por 
cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e auxílio alimentação previstos 
no caput e incisos, I e II, do artigo anterior, a título de antecipação do dissídio do ano base 
2014.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de julho de 2.013.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A concessão do reajuste previsto neste projeto de lei visa recompor o poder aquisitivo dos 
vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério da Autarquia Municipal 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano 
de dois mil e treze (28/06/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Déficit Financeiro em 31/12/2012 R$ 614.737,85
 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 18.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 17.885.262,15
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 286.104,98
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,55%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,60%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 500.000,00
 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 20.350.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 20.850.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 577.932,06 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,84%
2.2.3 Impacto Financeiro = 2,77%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 500.000,00
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 22.385.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 22.885.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 577.932,06
3.2.2 Impacto Orçamentário = 2,58%
3.2.3 Impacto Financeiro = 2,53%
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2013.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
3
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente 
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 
2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino 
Superior 364.
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2013.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
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28 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Grupo 
Ocupacional do Magistério da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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