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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
“Altera a redação do caput do Artigo 23 da Lei n.º 646, de 31
de agosto de 1988, que dispõe sobre a denominação de vias
públicas.”
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 23 da Lei n.º 646, de 31 de
agosto de 1988, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º:Passa a denominar-se: RUA MARIA ESTEVES ZANETTI a Rua
Quatro da Vila Conceição e seu prolongamento até a Avenida Marginal”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do caput do Artigo 23, da Lei n.º
646, de 31 de agosto de 1988, apenas com o objetivo de dar denominação ao
prolongamento desta rua, tendo em vista que a Prefeitura Municipal desapropriou o
trecho que hoje está se denominando de prolongamento da Rua Maria Esteves
Zanetti.
Para melhor ilustrar este prolongamento, segue mapa anexo.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho de dois mil e treze (27.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei altera a redação do caput do Artigo 23 da Lei
n.º 646, de 31 de agosto de 1988, que dispõe sobre a denominação de vias públicas.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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