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materia nº 80/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI N.º 646, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
native_id5880

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
“Altera a redação do caput do Artigo 23 da Lei n.º 646, de 31 
de agosto de 1988, que dispõe sobre a denominação de vias 
públicas.”
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 23 da Lei n.º 646, de 31 de 
agosto de 1988, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º:Passa a denominar-se: RUA MARIA ESTEVES ZANETTI a Rua 
Quatro da Vila Conceição e seu prolongamento até a Avenida Marginal”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do caput do Artigo 23, da Lei n.º 
646, de 31 de agosto de 1988, apenas com o objetivo de dar denominação ao 
prolongamento desta rua, tendo em vista que a Prefeitura Municipal desapropriou o 
trecho que hoje está se denominando de prolongamento da Rua Maria Esteves 
Zanetti.
Para melhor ilustrar este prolongamento, segue mapa anexo.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
junho de dois mil e treze (27.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei altera a redação do caput do Artigo 23 da Lei 
n.º 646, de 31 de agosto de 1988, que dispõe sobre a denominação de vias públicas.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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