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PROJETO DE LEI Nº 33/2014
“Cria 10 (dez) vagas no cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I
da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º:- Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação das respectivas vagas para atendimento à demanda de
serviços do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura, uma vez que a
Prefeitura Municipal está reformando veículos de sua frota (caminhões) e não tem
motoristas disponíveis para conduzi-los, bem como as lacunas deixadas por gozo
de férias e licença médica. A municipalidade não pode deixar veículos parados no
Pátio Centralizador de Serviços por falta de motorista, pois tal fato iria interferir
na prestação de serviços à população sanjoanense.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de
dois mil e quatorze (12.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014..................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 vagas no cargo de motorista especializado (março a dezembro).....R$ 186.543,00
Resultado...............................................................................................R$ 186.543,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,068%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,068%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 vagas no cargo de motorista especializado ..............................R$ 223.851,60
Resultado...........................................................................................R$ 223.851,60
(+) Receitas Previstas...........................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,080%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,080
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 vagas no cargo de motorista especializado .............................R$ 223.851,60
Resultado..........................................................................................R$ 223.851,60
(+) Receitas Previstas...........................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,077%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,077%
São João da Boa Vista, 12 de março de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 vagas no cargo
de motorista especializado, está compatível com o Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 12 de março de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência para apreciação dos
Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas no
cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei
nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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