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PROJETO DE LEI Nº 010/2016
“Dispõe sobre concessão de valor a servidores públicos
municipais, conforme especifica”
Art. 1º - O município de São João da Boa Vista fica autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) referente ao programa “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, por sábado
trabalhado.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput deste artigo, não
integrará a base de cálculo para contribuição ao IPSJBV, bem como para cálculo
de quaisquer adicionais ou benefícios, exceto para fins de incidência do INSS e
imposto de renda.
Art. 2º - O funcionário receberá proporcionalmente o número de
sábados trabalhados na referida campanha, comprovada a sua participação por
lista de presença e digitação de dados.
Art. 3º - A escala de servidores será realizada pelo Departamento
Municipal de Saúde, consideradas a capacitação técnica e experiência em
atividades de bloqueio-controle de foco e nebulização dos profissionais,
convocados pelo Poder Executivo para participar da campanha.
Art. 4º - O pagamento previsto no caput deste artigo será realizado
mediante crédito em conta corrente, na mesma oportunidade do pagamento da
folha dos servidores municipais, e está condicionado ao recebimento do recurso
pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 5º - Esta lei tem vigência apenas durante o período da campanha
da Secretaria de Estado da Saúde, “Todos juntos contra o Aedes aegypti”,
findando-se no dia 30 de abril de 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender Resolução da Secretaria de Estado da Saúde
– SS-09 de 15 de fevereiro de 2.016, que estabelece força tarefa municipal
subsidiada pela referida Pasta.
O recurso é fundo a fundo que deverá ser repassado a equipe especificamente
vinculada ao programa “Todos juntos contra a Aedes aegypti”, cujo programa tem
data limite para término
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
março de dois mil e dezesseis. (16.03.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de março de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a conceder aos servidores públicos municipais, o valor de R$ 120,00 (cento
e vinte reais) referente ao programa “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, por
sábado trabalhado.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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