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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5887

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 35/2014 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos 
e dez mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente na ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes, 
com recursos oriundos de convênio junto à Secretaria de Estado de Saúde 
de São Paulo, de acordo com a Resolução SS-119, de 14/11/2013, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ..............................................................R$ 210.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100101101 – Constr., Reforma e Ampliação Unidades Saúde..R$ 210.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos oriundos de convênio junto à Secretaria de Estado 
de Saúde de São Paulo, na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez 
mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 
2014/2017, na LDO e LOA para o exercício de 2014.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores 
Vereadores, temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto 
tem por finalidade criar dotações orçamentárias no Fundo Municipal de 
Saúde, objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na 
ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes, com recursos oriundos 
de convênio junto à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo.
Para fins de subsídios aos Nobres Edis, anexamos cópia da Resolução SS –
119, de 14/11/2013.
Solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
março de dois mil e quatorze (12.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a abertura, no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 210.000,00 
(Duzentos e dez mil reais), objetivando atender despesas de investimentos,
especificamente na ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes, 
com recursos oriundos de convênio junto à Secretaria de Estado de Saúde 
de São Paulo, de acordo com a Resolução SS-119, de 14/11/2013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
Projeto de Lei em questão em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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