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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.521, DE 10 DE MARÇO DE 2.014”.
native_id5888

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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 PROJETO DE LEI Nº 36/2014
“Altera a redação do item I do Artigo 1º da Lei nº 
3.521, de 10 de março de 2.014”.
 
ARTIGO 1º: Fica alterado o item I do Artigo 1º da Lei nº 3.521, de 
10 de março de 2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“I – Conceder no presente exercício, sob a forma de 
Auxílio, a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao Centro de 
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH, 
constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins 
lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua 
Marechal Deodoro, 244, neste município de São João da Boa Vista, 
especificamente para auxiliar no pagamento das parcelas da compra do 
imóvel onde funciona a Sede da Entidade e realizam-se todos os serviços 
prestados a população.” 
 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para corrigir o nome da entidade de Casa de 
Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH para Centro de 
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março
de dois e quatorze (12.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do item I do Artigo 1º 
da Lei nº 3.521, de 10 de março de 2.014, corrigindo-se o nome da entidade de 
Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH para 
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo -
CAACCH. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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