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PROJETO DE LEI Nº 36/2014
“Altera a redação do item I do Artigo 1º da Lei nº
3.521, de 10 de março de 2.014”.
ARTIGO 1º: Fica alterado o item I do Artigo 1º da Lei nº 3.521, de
10 de março de 2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Conceder no presente exercício, sob a forma de
Auxílio, a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao Centro de
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH,
constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins
lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua
Marechal Deodoro, 244, neste município de São João da Boa Vista,
especificamente para auxiliar no pagamento das parcelas da compra do
imóvel onde funciona a Sede da Entidade e realizam-se todos os serviços
prestados a população.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para corrigir o nome da entidade de Casa de
Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH para Centro de
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março
de dois e quatorze (12.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do item I do Artigo 1º
da Lei nº 3.521, de 10 de março de 2.014, corrigindo-se o nome da entidade de
Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH para
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo -
CAACCH.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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