PROJETO DE LEI Nº 12/2016
“Altera a redação do Artigo 13, do inciso IV do Artigo 14,
renomeia o Parágrafo único e acrescenta o Parágrafo segundo
do Artigo 15, todos da Lei nº 1.845, de 09/05/2006”
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09 de
maio de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13: A Comissão de que trata o artigo anterior, será
constituída por servidores estáveis e composta da seguinte forma:
I – um servidor do Departamento de Administração;
II – dois servidores do Setor de Protocolo e Arquivo;
III – um servidor da Assessoria Jurídica;
IV – um servidor do Departamento de Finanças;
V – um servidor do Departamento de Cultura e Turismo.
Parágrafo único – O ato de designação deverá definir o seu
presidente.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 14 da Lei nº
1.845, de 09 de maio de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Descarte: O ato de descarte será precedido da lavratura de
um termo, no qual se mencionarão quais documentos serão eliminados. O termo de
descarte será arquivado no Setor de Protocolo e Arquivo.”
Art. 3º - Fica renomeado o parágrafo único do Artigo 15 da Lei nº
1.845, de 09 de maio de 2.006, que passa a ser parágrafo primeiro.
Art. 4º - Fica acrescentado ao Artigo 15 da Lei nº 1.845, de 09 de maio
de 2.006, o § 2º com a seguinte redação:
“§ 2º Para a eliminação dos documentos, observados os prazos
mínimos definidos nos incisos I, II, III, IV e V, deste artigo, a Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos, elaborará o Plano de Classificação
Documental e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos, os quais
serão homologados por Decreto do Executivo.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa, atualizar a Lei Municipal nº 1.845, de 09 de maio
de 2.006, que dispõe sobre a política do arquivo público da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista.
O artigo 1º propõe a alteração da redação do artigo 13. Com essa alteração, muda
a composição dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos. Na redação original, o presidente da comissão era o Diretor o
Departamento de Administração. Com a alteração proposta, para compor a
comissão, os servidores têm que ser estáveis no serviço público, portanto o Diretor
do Departamento de Administração não poderá integrá-la, pois o cargo é de
provimento em comissão
O artigo 2º propõe a alteração do inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 1.845, de 09 de
maio de 2.006. Na redação original, o inciso IV trata de incineração, processo que
não é ecologicamente adequado a eliminação de documentos.
Os artigos 3º e 4º propõe a renomeação do parágrafo único para parágrafo primeiro,
em razão da necessidade da criação de um segundo parágrafo. Esse novo parágrafo,
atribui à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos a elaboração do Plano
de Classificação de Documentos, bem como a tabela de temporalidade, observados
os prazos mínimos estabelecidos na Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março
de dois e dezesseis (17.03.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de março de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 13, do inciso
IV do Artigo 14, renomeia o Parágrafo único e acrescenta o Parágrafo segundo do
Artigo 15, todos da Lei nº 1.845, de 09/05/2006.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BOREGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N ES T A.