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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-03-23
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.948.459/0001-84”.
native_id5890

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 13/2016
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da 
Lei 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre 
a doação de área de propriedade do Município à 
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS 
DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de 
2012, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de 
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 31 de julho de 2017;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, até 31 de julho de 2017;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 27 de novembro de 2012, foi aprovada a Lei 3.226/2012, com a finalidade de 
doação de área de propriedade do Município para a empresa RODRIGUES E 
MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME.
Nesta lei, no artigo 3º, constava que o adquirente deveria iniciar as obras de 
construção no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação e 
de 24 (vinte e quatro) meses para concluir. 
Ocorre que se constatou o não início das construções no prazo determinado, por 
motivos alheios à vontade do proprietário da empresa donatária.
Desta forma, o empresário foi orientado a apresentar, formalmente, justificativas 
sobre a impossibilidade de cumprir os prazos constantes da lei, ocasião em que 
apresentou requerimento, instruído com documentos (vide cópia em anexo), 
comprovando as razões do não cumprimento dos prazos.
Ademais, a prorrogação deste prazo fora aprovada pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, na reunião realizada em 08/03/2016 (vide cópia da ata anexa).
Assim, a única forma de resolver esta questão é fazer uma emenda à lei de doação, 
prorrogando o prazo para término das construções para 31 de julho de 2017, tudo 
como forma de fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março 
de dois mil e dezesseis. (23.03.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de março de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei 
3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. 
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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