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PROJETO DE LEI Nº 13/2016
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da
Lei 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município à
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de
2012, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 31 de julho de 2017;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, até 31 de julho de 2017;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 27 de novembro de 2012, foi aprovada a Lei 3.226/2012, com a finalidade de
doação de área de propriedade do Município para a empresa RODRIGUES E
MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME.
Nesta lei, no artigo 3º, constava que o adquirente deveria iniciar as obras de
construção no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação e
de 24 (vinte e quatro) meses para concluir.
Ocorre que se constatou o não início das construções no prazo determinado, por
motivos alheios à vontade do proprietário da empresa donatária.
Desta forma, o empresário foi orientado a apresentar, formalmente, justificativas
sobre a impossibilidade de cumprir os prazos constantes da lei, ocasião em que
apresentou requerimento, instruído com documentos (vide cópia em anexo),
comprovando as razões do não cumprimento dos prazos.
Ademais, a prorrogação deste prazo fora aprovada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento, na reunião realizada em 08/03/2016 (vide cópia da ata anexa).
Assim, a única forma de resolver esta questão é fazer uma emenda à lei de doação,
prorrogando o prazo para término das construções para 31 de julho de 2017, tudo
como forma de fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março
de dois mil e dezesseis. (23.03.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de março de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei
3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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