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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-03-23
Ementa“REVOGA A LEI Nº 3.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E A LEI Nº 3.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 73.014.664/0001-83”.
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ROJETO DE LEI Nº 14/2016
“Revoga a Lei nº 3.223, de 27 de novembro de 2012 e a Lei nº 3.706, 
de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de 
propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83”.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3223, de 27 de novembro de 2012 e a nº 
3.706, de 21 e outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do 
Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 73.014.664/0001-83, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos 
previstos nas leis, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio 
do Município:
“Lote 4, da Quadra “V”, localizado na Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa de 
Ampliação do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 5.844,92 
m² (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois 
centímetros quadrados)”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos 
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o art. 1º desta 
lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar as Leis nº 3.223, de 27 de novembro de 2012 e a nº 
3.706, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do 
Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 73.014.664/0001-83 tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos 
previstos na lei de doação.
Além disso, houve expressa deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, na 
reunião realizada em 08/03/2016, para que houvesse a revogação da lei de doação 
(conforme comprova ata anexa). 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março de 
dois mil e dezesseis (23.03.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de março de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.223, de 27 de novembro 
de 2.012 e a Lei nº 3.706, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação 
de área de propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N ES T A.

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