texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 15/2016
“Concede Subvenção Social à Associação de
Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco
de Assis e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.016, sob a forma de Subvenção Social a importância de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº
67.161.810/0001-09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova
São João, CEP 13874-143, neste município, entidade civil de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, tendo como objetivos sociais de prevenção,
habilitação, reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício
de 2.016, especialmente despesas com pessoal, material de limpeza, material
de escritório e material de higiene pessoal, em parcela única.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção
social concedida por esta lei no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do
mês de janeiro de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de
conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de subvenção social na
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em parcela única à
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis,
pela necessidade de pagamento de despesas que não podem ser custeadas
com recursos concedidos através do Departamento de Assistência Social.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
abril de dois mil e dezesseis (04.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →