texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 16/2016
“Altera a denominação do cargo em comissão de Assessor de
Planejamento e Controle do Departamento de Assistência Social
constante da Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992”.
Art. 1º - O cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Controle
do Departamento de Assistência Social, constante da Tabela “D” do Anexo III da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a denominar-se Assessor de Planejamento e
Controle de Repasses ao Terceiro Setor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei 13.019/2014, conhecida como o Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor,
trouxe importantes mudanças nas relações de parcerias entre o Poder Público e as
Organizações da Sociedade Civil – OSC (conhecidas como Entidades Assistenciais).
Diante deste cenário e da relevância da legislação, são grandes os impactos reais
causados por essa legislação, tanto para o cotidiano das OSC’s (entidades) como na
esfera do poder público municipal trazendo a necessidade de nova reestruturação do
Órgão Gestor.
Procurando cumprir com os objetivos da lei, sua implantação, visando causar o
menor impacto possível ao nosso público alvo (os cidadãos) e ainda levando em
consideração as responsabilidades do poder público junto a sociedade civil, faz
necessário adequar nossos saberes e nossas competências para supervisionar de
acordo com a lei todos os serviços ofertados por meio das OSC’s (entidades).
Assim no intuito de aprimorarmos nossos trabalhos e atendermos as primícias da lei,
se faz necessário a alteração da nomenclatura do cargo em comissão de Assessor de
Planejamento e Controle do Departamento de Assistência Social para Assessor de
Planejamento e Controle de Repasses ao Terceiro Setor, observando que a alteração
não terá impacto financeiro algum ao órgão gestor, apenas adequações de tarefas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezesseis (06.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a denominação do cargo em comissão
de Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Assistência Social
constante da Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →