br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-03-18
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO À LEI Nº 3.510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5895

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 38/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 
2.014, e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), objetivando atender 
despesas de custeio, especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio 
alimentação a profissional do Programa Mais Médicos do Governo Federal, para 
atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física...................................R$3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...................................R$3.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...................................R$3.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância 
de R$ 3.000,00 (Três mil reais), objetiva atender despesas de custeio, 
especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a 
profissional do Programa Mais Médicos do Governo Federal, para atendimento à 
Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
março de dois mil e quatorze (18.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de 
auxílio moradia e auxílio alimentação a profissional do Programa Mais Médicos 
do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 
2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →