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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-03-18
Ementa“ALTERA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE CRIOU NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 1 0
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PROJETO DE LEI Nº 39/2014
“Altera os requisitos constantes do Artigo 1º da Lei nº 3.453, 
de 10 de dezembro de 2.013, que criou na Tabela “A” do 
anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor 
da Divisão de Trânsito”
 
 
ARTIGO 1º: Altera os requisitos para o cargo em comissão de 
Assessor da Divisão de Trânsito, constante da Tabela “A” do Artigo 1º da Lei nº 
3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que passa a ter seguinte redação:
“ARTIGO 1º: O ocupante do cargo criado por esta lei, deverá possuir 
conhecimentos específicos na área”. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A alteração nos requisitos do cargo de Assessor da Divisão de Trânsito visa
facilitar a contratação de um profissional da área, pois desde a aprovação do 
referido cargo, embora divulgando em todos os meios de comunicação, não 
conseguimos contratar.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e quatorze (18/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera os requisitos constantes do 
Artigo 1º da Lei nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que criou na Tabela “A” 
do anexo III da Lei 670/92, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de 
Trânsito.
 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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