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PROJETO DE LEI Nº 39/2014
“Altera os requisitos constantes do Artigo 1º da Lei nº 3.453,
de 10 de dezembro de 2.013, que criou na Tabela “A” do
anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor
da Divisão de Trânsito”
ARTIGO 1º: Altera os requisitos para o cargo em comissão de
Assessor da Divisão de Trânsito, constante da Tabela “A” do Artigo 1º da Lei nº
3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que passa a ter seguinte redação:
“ARTIGO 1º: O ocupante do cargo criado por esta lei, deverá possuir
conhecimentos específicos na área”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A alteração nos requisitos do cargo de Assessor da Divisão de Trânsito visa
facilitar a contratação de um profissional da área, pois desde a aprovação do
referido cargo, embora divulgando em todos os meios de comunicação, não
conseguimos contratar.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e quatorze (18/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera os requisitos constantes do
Artigo 1º da Lei nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que criou na Tabela “A”
do anexo III da Lei 670/92, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de
Trânsito.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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