PROJETO DE LEI Nº 40/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber 18 veículos da
União Federal, por intermédio da Justiça Federal de
primeiro grau em São Paulo”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, da União
Federal, por intermédio da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo, os
seguintes veículos, avaliados no valor total estimado em R$ 272.703,00
(duzentos e setenta e dois mil, setecentos e três reais):
1. GM Astra GLS, placa BSV 5606, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
1999/00, GASOLINA, R$ 16.706,00,
2. GM CAMINHÃO 6000CUSTOM, placa BRZ 4514, ANO
FABRICAÇÃO/MODELO 1995, DIESEL, R$ 33.447,00,
3. VW KOMBI placa BRZ 4249, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1995,
GASOLINA, R$ 8.783,00,
4. VW KOMBI placa GBG 0389, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1996,
GASOLINA, R$ 9.293,00,
5. VW KOMBI placa BVZ 6975, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1998/99,
ÁLCOOL, R$ 11.866,00,
6. VW KOMBI placa BVZ 8931, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1997/98,
GASOLINA, R$ 10.996,00,
7. VW KOMBI placa BVZ 6987, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1998/99,
ÁLCOOL, R$ 11.866,00,
8. VW KOMBI placa BSV 5690, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1999/00,
ÁLCOOL, R$ 12.651,00,
9. VW KOMBI placa BSV 5676, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1999/00,
ÁLCOOL, R$ 12.651,00,
10.VW KOMBI placa BVZ 6981, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1998/99,
ÁLCOOL, R$ 11.866,00,
11.VW KOMBI PICH-UP, placa BVZ 5811, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
1989, ÁLCOOL, R$ 8.991,00,
12.VW SANTANA 2.0 placa CMW 3787, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2004/05, GASOLINA, R$ 19.886,00,
13.VW SANTANA 2.0 placa CMW 3789, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2004/05, GASOLINA, R$ 19.886,00,
14.VW SANTANA 2.0 placa CMW 0829, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2003, GASOLINA, R$ 16.763,00,
15.VW SANTANA 2.0 placa CMW 1202, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2003, GASOLINA, R$ 16.763,00,
16.VW SANTANA 2.0 placa CMW 1287, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2003, GASOLINA, R$ 16.763,00,
17.VW SANTANA 2.0 placa CMW 1339, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2003, GASOLINA, R$ 16.763,00,
18.VW SANTANA 2.0 placa JFP 3495, ANO FABRICAÇÃO/MODELO
2003, GASOLINA, R$ 16.763,00,
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a
ser firmado pelo doador, que faz parte integrante da presente lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste projeto visa obter autorização da Câmara Municipal para o
Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo receber 18
veículos da União Federal, por intermédio da Justiça Federal de primeiro grau
em São Paulo, a serem utilizados conforme necessidade de cada departamento.
Devemos esclarecer que a matéria foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica
da municipalidade, tendo a mesma entendido que há necessidade de lei
específica para o recebimento da referida doação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março
de dois mil e quatorze (20.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista, através do Poder Executivo a receber 18 veículos da União Federal,
por intermédio da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeta de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.