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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-03-20
Ementa “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 50.080.464/0001-23, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 41/2014
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE 
PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 
50.080.464/0001-23, de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a AQUARIUS COMÉRCIO DE 
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 
50.080.464/0001-23, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de envasamento de óleos lubrificantes Texaco, nos termos 
do requerido nos autos do processo administrativo nº 9834/2013, assim 
identificado:
LOTE 1A, QUADRA H, DISTRITO INDUSTRIAL, matrícula 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob n.º 
60.893.
Área total: 13.116,25 m²
Localização: de frente para a Avenida Dez, esquina com a Avenida 
Nove, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 720.620,42 (setecentos e vinte mil, seiscentos e vinte reais e 
quarenta e dois centavos) de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 8.277, de 16 de dezembro de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar unidade de envasamento de óleos 
lubrificantes Texaco;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 06 (seis) funcionários, na fase de 
produção. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo nº 9834/2013, que é parte integrante desta lei, bem como 
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 9834/2013, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A 
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do 
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida 
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas 
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes 
(áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também 
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a 
compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox 
das partes mais importantes do Processo nº 9834/2013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março de 
dois mil e quatorze (20.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE 
PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 50.080.464/0001-23, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I 
e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na 
Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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